30/09/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/09/2024 15:19

Recebidos os autos
27/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 8ª Turma Cível
27/09/2024 15:19

Transitado em Julgado em 25/09/2024
27/09/2024 15:17

Juntada de decisão de tribunais superiores
17/06/2024 13:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:41

Recebidos os autos
07/03/2024 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 08:41

Recebidos os autos
07/03/2024 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/02/2024 12:25

Recebidos os autos
29/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735020-39.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AGRAVADO: FLAVIO AZEVEDO CAMPOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
27/02/2024 15:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
26/02/2024 12:21

Juntada de Petição de agravo
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO AZEVEDO CAMPOS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0735020-39.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RECORRIDO: FLAVIO AZEVEDO CAMPOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE.

CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE.

NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO NA ORIGEM.

ILEGITIMIDADE AFASTADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ilegitimidade ad causam superveniente ensejada pela cessão de crédito deve atender ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil. 1.1.

A cessão de crédito noticiada é modalidade de negócio jurídico no qual o credor de determinada obrigação, denominado cedente, transfere seu crédito a terceiro (cessionário). 1.2.

A perfectibilização da cessão em face do devedor somente ocorrerá quando for devidamente notificado. 1.3.

O agravante, além de não comprovar a notificação nos termos do artigo 290 do Código Civil, deixou de apresentar o contrato originalmente firmado, mesmo diante de expressa determinação do Juízo a quo. 2.

Embora a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido de que o cessionário possa praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, exigir que a ação de revisão seja ajuizada em desfavor de quem o devedor sequer sabe ser o cessionário consiste em distribuição inadequada do ônus probatório. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A recorrente aponta violação aos artigos 104, § 1º, da Lei 14.181/2021 e 1º da Lei 14.131/2021, aduzindo, em suma, ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda devido a cessão de crédito realizada, acrescentando que a notificação dos contratos cedidos não é prescindível para que o novo credor possa praticar os atos relativos aos créditos.

Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo.

Pede que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/DF 48.290.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 104, § 1º, da Lei 14.181/2021 e 1º da Lei 14.131/2021, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano.

Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “diante da ausência de comprovação da notificação prévia do devedor acerca da mencionada cessão de crédito, e em face de o banco agravante deter maior facilidade para conseguir a documentação necessária à elucidação da lide, deve este permanecer no polo passivo do processo originário” (ID Num. 53031340 - Pág. 10).

E rever tal conclusão é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018, o AgInt na Pet n. 13.961/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021 e o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
02/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO AZEVEDO CAMPOS em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 19:38

Recebidos os autos
24/01/2024 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:38

Recebidos os autos
24/01/2024 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:38

Recurso Especial não admitido
11/12/2023 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2023 11:04

Recebidos os autos
11/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/11/2023 13:58

Recebidos os autos
30/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/11/2023 13:57

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO AZEVEDO CAMPOS em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:10

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
31/10/2023 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 17:00

Recebidos os autos
22/09/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:54

Recebidos os autos
29/08/2023 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/08/2023 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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