05/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:51

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CARVALHO DE LIMA CONSTRUTORA LTDA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:59

Conhecido o recurso de CARVALHO DE LIMA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 13:48

Recebidos os autos
12/04/2024 13:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 19:48

Recebidos os autos
15/03/2024 09:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/03/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CARVALHO DE LIMA CONSTRUTORA LTDA em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0703887-42.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Carvalho de Lima Construtora Ltda Agravados: Cooperativa de Crédito do Distrito Federal Ltda D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Carvalho de Lima Construtora Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, nos autos do processo nº 0714516-49.2023.8.07.0020, assim redigida: “Com a devida vênia, a gratuidade não comporta deferimento.

Instado a juntar documentos que comprovem a alegação de miserabilidade a parte autora juntou balanço patrimonial de 2022 e extrato bancário referente ao Banco BRB dos meses de abril a agosto de 2023.

Do extrato é possível identificar movimentação financeira que não condiz com alegação de miserabilidade da parte autora.

Somando-se a isso, o balanço patrimonial juntada ao ID. 176732254 indica não indica que a autora está em situação de penúria que impossibilite de arcar com as custas iniciais.

Assim sendo, deverá recolher as custas”.

A agravante alega em suas razões recursais (Id. 55510836), em síntese, que o Juízo de origem decidiu de modo incorreto ao indeferir a concessão da gratuidade de justiça.

Afirma, nesse sentido, não ter condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades.

A agravante está dispensada do recolhimento do valor alusivo ao preparo do recurso, pois pretende obter por meio do presente agravo a concessão da gratuidade de justiça. É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc.

I, do CPC.

Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC.

Nos termos do art. 1019, inc.

I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo o teor da decisão.

No caso em exame o agravante requer a antecipação da tutela recursal.

Para que seja concedida a tutela antecipada de urgência pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica recorrente.

A respeito do tema é necessário ressaltar que a finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e a regra antevista no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

A esse respeito examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido. (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018, sem página cadastrada)” (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617)” (Ressalvam-se os grifos) A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é admitida, desde que seja efetivamente demonstrada a hipossuficiência econômica da entidade.

Nesse sentido o enunciado nº 481 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça expressa que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Ressalvam-se os grifos).

No caso análise é possível verificar que se trata de sociedade anônima com capital social no montante de R$ 514.828,84 (quinhentos e oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) (Id. 176732254 nos autos do processo de origem) A mera existência de eventuais execuções manejadas em desfavor da entidade recorrente não é suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência econômica alegada.

Além disso os extratos de contas bancárias trazidas aos autos não permitem avaliar com maior segurança a real condição econômica da pessoa jurídica agravante, pois demonstram acentuada movimentação financeira.

Diante desse contexto os elementos de prova trazidos aos autos até o presente momento não são suficientes para demonstrar a atual situação financeira da pessoa jurídica recorrente.

Nesse contexto as alegações articuladas pela agravante não são verossímeis.

Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Cientifique-se o Juízo singular nos moldes do art. 1019, inc.

I, do CPC. À agravada para os fins do art. 1019, inc.

II, do CPC.

Após remetam-se à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Brasília–DF, 6 de fevereiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
06/02/2024 14:34

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
05/02/2024 17:49

Recebidos os autos
05/02/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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