11/09/2025 12:09

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0738133-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NORVICH HEALTH & CARE LTDA, ELIEL RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO Tendo em vista a apresentação de contraproposta de acordo (id 249208073), expeço intimação ao executado para manifestação.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
09/09/2025 11:49

Juntada de Certidão
08/09/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:43

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2025 14:57

Recebidos os autos
20/08/2025 14:57

Deferido o pedido de NORVICH HEALTH & CARE LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
21/07/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:21

Decorrido prazo de 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual
25/03/2025 15:00

Desentranhado o documento
15/12/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NORVICH HEALTH & CARE LTDA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:12

Recebidos os autos
25/11/2024 16:12

Deferido o pedido de NORVICH HEALTH & CARE LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
22/10/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738133-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NORVICH HEALTH & CARE LTDA REQUERIDO: 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Observo que a exequente cumpriu parcialmente a decisão de Id. 209108674.

Concedo o prazo de 15 dias para que a parte regularize a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente.

Intime-se. .

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

AO
11/10/2024 14:29

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 19:13

Recebidos os autos
10/10/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738133-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NORVICH HEALTH & CARE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para proceder a reativação do polo passivo.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 4 - Apresentar memória atualizada e discriminada do débito sem a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, uma vez que a penalidade só incidirá em caso de não pagamento voluntário do débito.

Observe-se o disposto no art. 524 do CPC 5 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença ou comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários; Além disso, conforme portaria conjunta 85/2016, deve instruir o pedido juntando ao processo os documentos mencionados abaixo ou indicando o ID. de cada um deles na petição inicial: 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. d / La
31/08/2024 19:58

Recebidos os autos
31/08/2024 19:58

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
08/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 22:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 22:24

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 03:27

Decorrido prazo de 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:36

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 15:40

Recebidos os autos
03/05/2024 15:40

Homologada a Transação
29/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738133-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NORVICH HEALTH & CARE LTDA REQUERIDO: 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 189221854, transitou em julgado em 08/04/2024.

Nos termos da portaria 01/2016, fica a parte credora intimada a requer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis Ceilândia-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024, às 18:14:47.

JULYAN RODRIGUES PEREIRA Diretor de Secretaria
18/04/2024 18:15

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de NORVICH HEALTH & CARE LTDA em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738133-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NORVICH HEALTH & CARE LTDA REQUERIDO: 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação monitória ajuizada por NORVICH HEALTH & CARE LTDA em desfavor de INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS, visando ao recebimento da quantia de R$ 2.068,56 (dois mil sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), argumentando, para tanto, que a parte ré deixou de adimplir com algumas entregas, conforme comprovam as notas fiscais juntadas.

Citada, a parte requerida não os fatos (V. certidão de ID 186781815).

Não houve dilação probatória. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Em sendo assim, caberia à parte ré apresentar algum fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que acabou não ocorrendo (art. 373, II, do CPC).

Todos os elementos apresentados, demonstram a aparente legitimidade do título de crédito apresentado.

Foram juntados, inclusive, as notas fiscais das entregas das mercadorias e os respectivos canhotos assinados (IDs 181182385) e seguintes.

Aqui, também sobreleva notar que a jurisprudência vem compreendendo que tais documentos constituem títulos hábeis para ensejar a ação monitória.

Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - MERCADORIAS ENTREGUES - ASSINATURA DO PREPOSTO - PROVAS SUFICIENTES - INCIDÊNCIA DOS JUROS - DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação monitória é um procedimento especial adequado para o credor obter, através da prova documental, cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo. 2 - O autor juntou notas ficais com a devida comprovação da entrega de mercadoria e assinatura do preposto da empresa sacada de forma a constituir documento hábil para a instrução e admissão da ação monitória. 3 - Competia à parte ré, nos embargos monitórios, trazer fato extintivo, modificativo ou impeditivo para refutar a inexistência do direito do autor/Recorrido. 4 - Os juros moratórios devem incidir a partir da data do termo certo, quando, consequentemente, evidencia-se a inadimplência da obrigação positiva e líquida devida ao credor. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão 982414, 20160110146792APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 6/12/2016.

Pág.: 540/563)".

Dessa forma, tem-se que a pretensão formulada há de ser acolhida.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 2.068,56 (dois mil sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da planilha atualizada e apresentada pela parte autora.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 7 de março de 2024 20:32:43.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito
07/03/2024 20:38

Recebidos os autos
07/03/2024 20:38

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738133-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NORVICH HEALTH & CARE LTDA REQUERIDO: 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS DECISÃO Diante do transcurso do prazo para a parte ré apresentar resposta, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC).

Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
20/02/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:35

Recebidos os autos
19/02/2024 17:35

Decretada a revelia
16/02/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:42

Decorrido prazo de 46.507.081 INGRID LORRANY GOMES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
05/01/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 18:29

Recebidos os autos
13/12/2023 18:29

Outras decisões
11/12/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00