09/07/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:06

Recebidos os autos
08/07/2025 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
07/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:25

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 13:58

Transitado em Julgado em 17/06/2025
23/06/2025 13:53

Recebidos os autos
12/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
04/03/2025 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 12:51

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:42

Recebidos os autos
10/02/2025 16:42

Outras decisões
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/02/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:13

Recebidos os autos
09/12/2024 17:13

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 19:52

Recebidos os autos
17/11/2024 19:52

Outras decisões
14/11/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 09:56

Recebidos os autos
05/11/2024 09:56

Outras decisões
04/11/2024 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/11/2024 04:58

Processo Desarquivado
31/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017097-78.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 212858517, uma vez que a diligência pretendida já foi realizada pelo Juízo, conforme evidencia Decisão de ID 192085691.

No mais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/10/2024 09:37

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:15

Recebidos os autos
03/10/2024 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017097-78.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 211253239, uma vez que cabe ao credor intentar diligências na busca de bens passíveis de penhora.

Ademais, já foram realizadas buscas por meio de todos os sistemas disponíveis e conveniados ao Juízo, contudo, sem êxito na busca de patrimônio, o que indica a inexistência de bens.

Assim, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de ID 36166404.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
19/09/2024 17:57

Recebidos os autos
19/09/2024 17:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2024 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/09/2024 05:04

Processo Desarquivado
16/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:26

Arquivado Provisoramente
26/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/08/2024 14:57

Recebidos os autos
24/08/2024 14:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2024 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/08/2024 04:11

Processo Desarquivado
22/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:00

Arquivado Provisoramente
08/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:29

Recebidos os autos
07/08/2024 18:29

Outras decisões
06/08/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017097-78.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No âmbito do processo de execução, “lato sensu”, a busca patrimonial representa ônus primordial do credor, como corolário do Princípio Dispositivo, nos artigos 797 c/c 771 do CPC – “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”.

Assim, deve o exequente diligenciar nos autos de maneira efetiva em busca das informações acerca de bens do devedor passiveis de penhora.

Dessa forma, tenho que o singelo pedido de expedição de ofício direcionado ao INCRA, desprovido de qualquer elemento que demonstre a existência de imóveis rurais titularizados pelos executados – não se mostra hábil a demonstrar efetividade da diligência, devendo-se afastar a oneração do Poder Judiciário com medida inócuas, a impor o indeferimento do pleito de ID 204749310.

Registro, ainda, que se tratando de imóvel regularizado, a diligência poderá ser intentada pelo próprio exequente, por meio do site https://registradores.onr.org.br/, prescindindo de iniciativa judicial.

No mais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de ID 36166404.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
25/07/2024 10:34

Recebidos os autos
25/07/2024 10:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017097-78.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido retro.

Procedo à busca patrimonial através do sistema on line SNIPER.

Considerando o Sigilo, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA sobre as informações que ora junto, atribuindo perfil de visualização apenas aos ilustres advogados cadastrados.

Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as informações ali consignadas e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC).

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
03/07/2024 15:28

Recebidos os autos
03/07/2024 15:28

Deferido o pedido de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ - CPF: *00.***.*17-34 (EXEQUENTE).
02/07/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:21

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 23:26

Recebidos os autos
10/06/2024 23:26

Outras decisões
10/06/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/06/2024 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2024 17:38

Processo Desarquivado
10/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:37

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 08:37

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017097-78.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 187877450, uma vez que foi realizada pesquisa de ativos por meio do sistema SISBAJUD recentemente, contudo, não foram localizados valores, conforme evidencia espelho de consulta de ID 187877450.

Registro, ainda, que a compra e venda do imóvel anunciado por meio do documento de ID 197875377 se deu em período que antecedeu a última busca de ativos realizada por meio do sistema SISBAJUD.

No mais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
28/05/2024 10:15

Recebidos os autos
28/05/2024 10:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
23/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:59

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017097-78.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelo sistema “on line” RENAJUD.

Não foram encontrados veículos registrados no nome dos executados.

No mais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
28/04/2024 21:29

Recebidos os autos
28/04/2024 21:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:16

Recebidos os autos
17/04/2024 15:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/04/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/04/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017097-78.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido retro.

Procedo à busca patrimonial através do sistema on line INFOJUD.

Considerando o Sigilo Fiscal, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA sobre as informações que ora junto, atribuindo perfil de visualização apenas aos ilustres advogados cadastrados.

Considerando que não existe Declaração de Imposto de Renda para os períodos informados, retornem os autos ao arquivo provisório, no termos da Decisão de ID 36166404.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/04/2024 22:41

Recebidos os autos
04/04/2024 22:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2024 22:41

Deferido o pedido de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ - CPF: *00.***.*17-34 (EXEQUENTE).
02/04/2024 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:44

Recebidos os autos
18/03/2024 15:44

Outras decisões
12/03/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
11/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017097-78.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelo sistema “on line” SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática.

Não foram encontrados valores a serem bloqueados.

No mais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de ID 36166404.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
27/02/2024 19:11

Arquivado Provisoramente
27/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:54

Recebidos os autos
27/02/2024 16:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/02/2024 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/02/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
31/01/2024 10:02

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/01/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/01/2024 20:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/01/2024 20:01

Recebidos os autos
23/01/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/01/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:56

Recebidos os autos
12/12/2023 13:56

Outras decisões
09/12/2023 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
07/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 19:39

Arquivado Provisoramente
07/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
07/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
07/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 15:00

Arquivado Provisoramente
05/08/2021 15:00

Expedição de Certidão.
04/08/2021 17:32

Recebidos os autos
04/08/2021 17:32

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/08/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/08/2021 16:33

Expedição de Certidão.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 03/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 15:49

Recebidos os autos
22/07/2021 15:49

Outras decisões
21/07/2021 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 20/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 18:45

Recebidos os autos
01/07/2021 18:45

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 30/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 18:34

Recebidos os autos
11/06/2021 18:34

Decisão interlocutória - indeferimento
09/06/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/06/2021 02:35

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 08/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 15:36

Recebidos os autos
27/05/2021 15:36

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 10:08

Recebidos os autos
03/05/2021 10:08

Deferido o pedido de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ - CPF: *00.***.*17-34 (EXEQUENTE)
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 29/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/04/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 08:54

Recebidos os autos
12/04/2021 08:54

Deferido o pedido de DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXECUTADO)
07/04/2021 02:37

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 06/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/03/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 18:50

Recebidos os autos
22/03/2021 18:50

Outras decisões
18/03/2021 02:36

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 17/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/03/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 19:02

Recebidos os autos
05/03/2021 19:02

Outras decisões
05/03/2021 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/03/2021 02:36

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 04/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 22:56

Recebidos os autos
22/02/2021 22:56

Outras decisões
22/02/2021 18:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2021 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/02/2021 02:27

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 19/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:39

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
21/01/2021 19:22

Recebidos os autos
21/01/2021 19:22

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2021 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/01/2021 23:01

Juntada de Certidão
20/01/2021 22:51

Expedição de Certidão.
18/01/2021 14:39

Expedição de Ofício.
06/01/2021 18:51

Juntada de Certidão
22/10/2020 19:18

Expedição de Certidão.
20/10/2020 14:48

Expedição de Ofício.
08/10/2020 16:05

Juntada de Certidão
26/03/2020 14:43

Expedição de Certidão.
21/03/2020 19:14

Expedição de Ofício.
16/03/2020 03:15

Publicado Decisão em 16/03/2020.
16/03/2020 03:15

Publicado Decisão em 16/03/2020.
16/03/2020 03:15

Publicado Decisão em 16/03/2020.
16/03/2020 03:15

Publicado Decisão em 16/03/2020.
14/03/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 15:08

Recebidos os autos
11/03/2020 16:27

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/03/2020 05:20

Processo Desarquivado
09/03/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 12:45

Arquivado Provisoramente
21/09/2019 05:25

Processo Desarquivado
20/09/2019 04:07

Publicado Decisão em 20/09/2019.
20/09/2019 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 12:39

Arquivado Provisoramente
18/09/2019 12:37

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:41

Recebidos os autos
17/09/2019 18:41

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2019 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/09/2019 16:48

Expedição de Certidão.
16/09/2019 16:48

Juntada de Certidão
14/09/2019 20:16

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 13/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 08:58

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 14:55

Recebidos os autos
04/09/2019 14:55

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2019 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/09/2019 15:25

Processo Desarquivado
02/09/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 12:11

Arquivado Provisoramente
24/08/2019 04:45

Processo Desarquivado
23/08/2019 05:37

Publicado Decisão em 23/08/2019.
23/08/2019 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 14:22

Arquivado Provisoramente
21/08/2019 14:22

Juntada de Certidão
21/08/2019 09:55

Recebidos os autos
21/08/2019 09:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2019 17:24

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/08/2019 18:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 13:43

Publicado Decisão em 06/08/2019.
05/08/2019 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 15:59

Recebidos os autos
02/08/2019 15:59

Decisão interlocutória - recebido
31/07/2019 16:52

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/07/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 04:27

Publicado Certidão em 23/07/2019.
22/07/2019 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 17:48

Juntada de Certidão
17/07/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 09:07

Publicado Decisão em 10/07/2019.
10/07/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 15:13

Recebidos os autos
08/07/2019 15:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/06/2019 03:18

Publicado Decisão em 07/06/2019.
06/06/2019 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/06/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 18:13

Recebidos os autos
04/06/2019 18:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2019 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/06/2019 18:31

Expedição de Certidão.
03/06/2019 18:31

Juntada de Certidão
01/06/2019 07:46

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ em 31/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 03:45

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 10:20

Publicado Certidão em 16/05/2019.
15/05/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 18:19

Recebidos os autos
14/05/2019 18:19

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/05/2019 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2019 14:57

Juntada de Certidão
02/05/2019 12:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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