10/08/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:47

Processo Desarquivado
09/08/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:38

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de REJANE RODRIGUES PINTO CAVALCANTE em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708254-38.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REJANE RODRIGUES PINTO CAVALCANTE REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela parte autora na qual alega ser cliente da seguradora requerida e que em 2021 possuía 02 (duas) apólices de seguro, sendo uma para o veículo Renault Kwid, com vigência até 02/07/2022 e outra para o veículo Fiat Argo, com vigência até 07/06/2022.

Também informa haver efetuado a renovação de ambas as apólices no ano de 2022, porém, após notar que houve o aumento do prêmio, tentou obter uma redução, mediante o cancelamento da apólice relativa ao veículo Fiat Argo contratada em 2022 e a contratação de endosso para a apólice do veículo Renault Kwid, presumindo que a substituição dos veículos ensejaria um desconto em relação à apólice anteriormente contratada, o que não ocorreu.

Aduz também que o valor do prêmio após o endosso ficou igual ao que pagaria pelo seguro dos dois veículos, motivo pelo qual pretende que a ré seja compelida a efetuar a adequação do valor do prêmio da apólice com endosso, sugerindo o importe de R$ 1.859,55 (um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Em caso de impossibilidade de adequação, pede que seja considerado nulo o endosso realizado em razão de falha na prestação de serviços por ausência de informações, com restabelecimento da apólice anterior e também que, em caso de impossibilidade de restabelecimento da apólice anterior, que seja considerado nulo o endosso e que seja restituído integralmente o prêmio pago pela autora.

Pleiteia que, caso haja pagamento pela Requerente durante o curso do processo de valor maior do que aquele cobrado na proposta do endosso, que seja a Requerida condenada a restituir o valor em dobro.

Por fim, pede compensação por suposto dano moral.

A parte requerida foi citada e apresentou contestação com preliminar de inépcia da petição inicial ao argumento de que, da narrativa dos fatos, não decorre logicamente a conclusão, tratando-se de pedidos totalmente confusos e infundados, impossibilitando-lhe a apresentação de defesa que impugne os argumentos lançados e demonstre a ausência de direito da parte autora.

Assiste-lhe razão.

Após narrar que anuiu à renovação do seguro de seus automóveis pelos valores apresentados pelo seu corretor de seguros, a autora também manifestou aceitação com o cancelamento de uma apólice e o endosso da outra, gerando novo débito, ao qual também anuiu voluntariamente.

A autora tinha conhecimento das parcelas de seguro que ainda faltavam vencer, como também do valor cobrado para a realização do endosso.

Nada sugere, portanto, que tenha havido omissão de informações por parte dos integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços contratados.

Ao contrário, a autora podia pedir o cancelamento da última apólice e obter a restituição proporcional do prêmio, buscando a contratação de outra seguradora, com prêmio mais em conta.

Não o fez.

Quanto ao pedido de readequação do prêmio ao valor sugerido, não está claro como o Poder Judiciário poderia fazê-lo, pois é evidente a falta de um parâmetro para que o juiz diga qual o valor correto, o que somente ocorreria após uma perícia atuarial, avaliando os riscos envolvidos, é que se poderia verificar se há, de fato, irregularidade no valor cobrado.

O consumidor não pode sugerir valores porque não tem em mãos o cálculo atuarial a direcionar a avaliação dos riscos e a fixação do prêmio.

O aspecto atuarial do cálculo de prêmio de seguro consiste em calcular o prêmio mínimo, suficiente para cobrir possíveis perdas (sinistros), mantendo o excedente a um nível suficiente para que a carteira seja considerada estável.

Somente a seguradora tem acesso a tais dados.

Assim, o pedido apresentado não decorre da narração dos fatos, não permitindo concluir a partir destes que haja o direito à tutela que obrigue o réu a “readequar” o prêmio cobrado.

Também não é possível concluir, lendo todo o relato dos fatos, feito pela autora, que haja alguma nulidade a ser declarada, até porque esta decorre de violação a preceitos legais do direito material que não foram revelados no petitório inicial.

O mesmo também se pode dizer em relação à alegação de falha na prestação de serviços.

Ora, o serviço da seguradora é a cobertura do sinistro.

Este nunca ocorreu, de modo que não há qualquer falha que poderia ser imputada à ré.

Claramente, há um abuso do direito de demandar, buscando-se levar ao Poder Judiciário todo e qualquer aborrecimento da vida, causado todavia, no caso, por condutas próprias e, principalmente, más escolhas.

Ante o exposto, acolho a preliminar e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, cc.

Art. 330, I e §1º, III, do CPC.

Sem custas e honorários nesta instância.

Transitada esta em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença prolatada em designação no mutirão do Núcleo de Justiça 4.0.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto
20/07/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/07/2023 18:11

Recebidos os autos
19/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:11

Indeferida a petição inicial
21/06/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/06/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/06/2023 15:10

Recebidos os autos
15/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/03/2023 17:06

Recebidos os autos
07/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:05

Indeferido o pedido de REJANE RODRIGUES PINTO CAVALCANTE - CPF: *01.***.*35-68 (REQUERENTE)
23/02/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
03/02/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
23/01/2023 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2023 00:24

Recebidos os autos
22/01/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/01/2023 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:54

Recebidos os autos
21/10/2022 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/10/2022 13:19

Recebidos os autos
14/10/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/10/2022 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 11:03

Recebidos os autos
06/10/2022 11:03

Determinada a emenda à inicial
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 09:00

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:41

Recebidos os autos
30/09/2022 14:41

Determinada a emenda à inicial
29/09/2022 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/09/2022 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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