TJDFT - 0710110-53.2021.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR FERREIRA GONCALVES

CPF *85.***.*87-15

CARLOS HENRIQUE MENDES RODRIGUES

CPF *80.***.*30-06

Advogados

PIERRE TRAMONTINI

OAB: 16231/DF

CPF *92.***.*40-00

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

OAB: 31401/DF

CPF *09.***.*96-51

LEANDRO DA CRUZ SILVERIO

OAB: 28620/DF

CPF *12.***.*06-73

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0710110-53.2021.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: JAIR FERREIRA GONCALVES, E.

    S.

    D.

    J.

    Inquérito Policial nº: 243/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DESPACHO Em atenção ao ofício nº 65/2024-DAME (ID 185588099), informe-se à DAME que Jair Ferreira Gonçalves foi indiciado neste feito como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, e, devido ao cumprimento integral das condições estabelecidas para o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, teve extinta sua punibilidade com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP, nos termos da sentença prolatada em 22/08/2023 (ID 169388610).

    Outrossim, informe-se que nestes autos não houve suspensão ou cassação da Autorização para Porte de Arma da referida pessoa, mas tão-somente providências relacionadas à destinação do armamento apreendido.

    Instrua-se o expediente com a sentença de extinção da punibilidade (ID 169388610).

    Após, arquive-se como já determinado.

    ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL

  • 13/03/2024 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 19:10

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 09:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 12/03/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 04:03

    Processo Desarquivado

  • 08/03/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 08:30

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:57

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 09/02/2024 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 19:14

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 00:32

    Publicado Sentença em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 23/08/2023 20:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 09:13

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/08/2023 21:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 17/08/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2023 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 14:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 04:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 03:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 00:32

    Publicado Decisão em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 14:34

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 24/04/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:29

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/04/2023 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 13:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

  • 13/04/2023 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

  • 26/03/2023 20:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 15:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

  • 10/02/2023 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 02:52

    Publicado Intimação em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 12/12/2022 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 12:42

    Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 07/12/2022 09:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 10:29

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 16/11/2021 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 08:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 02:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.

  • 16/09/2021 23:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 23:04

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 20:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/06/2021 20:46

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 30/06/2021 20:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2021 20:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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