17/06/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:09

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 16:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 19:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 18:47

Recebidos os autos
02/04/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/04/2024 14:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2024 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

DESNECESSIDADE.

CONSULTA.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

SISBAJUD E RENAJUD JÁ CONSULTADOS.

REDUNDÂNCIA.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA.

ART. 774, V, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Diante de informação obtida mediante consulta pública ao Portal da Transparência do Governo Federal, é evidente que a parte agravante e o Juízo já dispõem de elementos materiais adequados para a instrução de eventual pedido de penhora de rendimentos do agravado.

Por consequência lógica, é desnecessária a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, sobretudo em deferência aos princípios da celeridade e da economia processual. 2.

O sistema SNIPER é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelo exequente não atende ao princípio da proporcionalidade. 3.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem em sistemas que também compõem a base de dados do SNIPER, tais como o Sisbajud e o Renajud, de modo que a pesquisa requerida é medida redundante e, por isso, desnecessária. 4.

O art. 774, V, do CPC autoriza que o Juízo, de ofício ou a requerimento, promova a intimação do executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. 5.

Embora seja do exequente o interesse de promover a execução, cabendo-lhe, portanto, diligenciar acerca de bens do devedor, conforme inteligência do art. 524, VII, do CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do mandamento imposto pelo art. 6º do CPC. 6.

Se o credor atua de forma diligente no processo, realizando pesquisas de bens para satisfação de seu crédito, seja por meios próprios ou com o auxílio do Poder Judiciário, tem-se por legítimo o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, conforme preconiza o art. 774, V, do CPC. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
11/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 19:20

Recebidos os autos
15/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/01/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:08

Recebidos os autos
13/12/2023 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/12/2023 20:14

Recebidos os autos
11/12/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/12/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746024-73.2023.8.07.0000

Sinara Menezes Nogueira

Bradesco Saude S/A

Advogado: Camila Nogueira de Resende Lopes Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0701147-78.2024.8.07.0011

Rafaella de Sousa Gomes Santos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Catarina Vilna Gomes de Oliveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0706952-77.2022.8.07.0012

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Veronica Reis Imbellone de Souza

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0702111-38.2019.8.07.0014

Rita de Cassia Vasconcelos de Souza Lima...

Sociedade Educacional Ciman Limitada - E...

Advogado: Gabriella de Monteiro Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0702111-38.2019.8.07.0014

Sociedade Educacional Ciman Limitada - E...

Rita de Cassia Vasconcelos de Souza Lima...

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 17:48

Exibir Processo