14/06/2024 17:04

Arquivado Provisoramente
14/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:13

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:17

Recebidos os autos
05/06/2024 20:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:43

Recebidos os autos
27/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 16:09

Recebidos os autos
16/05/2024 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 13:51

Recebidos os autos
09/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/04/2024 14:29

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ANA PAULA MENDES DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716219-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA MENDES DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 25.02.2023, firmou contrato de intermediação de serviços de turismo com a requerida (pedido de n° 10705096), consistente em hospedagem em São Luís – MA, pelo valor de R$ 910,91, pagos por meio de crédito Hurb.

Aduziu que tal serviço não foi prestado e que possui R$ 5.152,81 em crédito com a ré.

Para tanto, pretende a devolução dos referidos valores, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2.

Da preliminar de suspensão A presente ação foi ajuizada posteriormente às ações coletivas, sendo certo que o réu não demonstrou o recebimento dessas.

Em tal situação, tem entendido o STJ que não se justifica a suspensão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

QUINTOS.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85.

Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva.

Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.

VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Rejeito, pois, a preliminar aventada. 3.

Da rescisão do contrato Em contestação, o réu informou que não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento.

Por outro lado, não comprovou a restituição dos valores até a presente data.

Assim, deve o autor obter de volta a quantia paga, com retorno das partes ao status quo ante. 4.

Danos morais Cuida-se de mero descumprimento contratual.

Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido determinar a devolução de R$ 5.152,81, decorrente do “Hurb crédito” (ID 179177092), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (23.11.2023) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (07 de dezembro de 2023).

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1]Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
15/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:08

Recebidos os autos
11/03/2024 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de ANA PAULA MENDES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
21/02/2024 18:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 18:39

Recebidos os autos
20/02/2024 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 17:16

Recebidos os autos
16/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/02/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 18:29

Recebidos os autos
23/11/2023 18:29

Outras decisões
23/11/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2023 16:14

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2023 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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