30/07/2025 16:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/07/2025 16:10

Juntada de Ofício de requisição
24/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:30

Expedição de Ofício.
11/07/2025 21:09

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 04/07/2025.
05/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
20/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:27

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:34

Recebidos os autos
05/06/2025 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:38

Recebidos os autos
22/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 16:38

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 13:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/04/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707640-60.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu impugnou os cálculos de ID 224861970, em razão da forma de aplicação da Taxa SELIC.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

A norma está de acordo com o entendimento aqui esposado e com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou decisão superior que impossibilite a sua aplicação ao caso.

Deve ser destacado ainda que, em que pese o reconhecimento de repercussão geral relativo à questão (Tema nº 1.349 do Supremo Tribunal Federal), não houve determinação de suspensão dos processos em curso que tratem da temática.

Assim, a tramitação deve prosseguir na forma acima estabelecida.

Assim, sem razão o réu.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/02/2025 19:08

Recebidos os autos
28/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:08

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
25/02/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:21

Recebidos os autos
05/02/2025 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:43

Recebidos os autos
04/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:15

Recebidos os autos
15/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
15/10/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707640-60.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 12:04:31.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:58

Recebidos os autos
20/09/2024 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:36

Recebidos os autos
05/08/2024 18:36

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2024 04:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707640-60.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se dos autos que foi provido o Agravo de Instrumento n° 0749921-17.2020.8.07.0000 deferindo o pedido de atualização dos cálculos, considerando a aplicação do IPCA-e a partir de 30/06/2009.

Portanto, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar o valor devido, devendo ser observado as decisões de ID 198750967 e ID 91725933 e o requisitório já expedido de ID 77626439.

Apresentado a planilha, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo objeção, expeça-se precatório do valor principal, com destaque de 20% (vinte por cento) do valor, relativo aos honorários contratuais (ID 20983017) para M de Oliveira Advogados & Associados e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 96565419.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/07/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:14

Recebidos os autos
01/07/2024 17:14

Outras decisões
22/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/06/2024 08:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:47

Decorrido prazo de ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707640-60.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora informa que o Tribunal de Justiça reexaminou o Agravo de Instrumento nº 0749921-17.2020.8.07.0000 e deu provimento para determinar que, na elaboração dos cálculos, o IPCA-E seja usado como índice de correção monetária, requerendo, assim, pelo imediato cumprimento da decisão da superior instância mediante o retorno dos autos à contadoria judicial e posterior expedição dos requisitórios.

Em que pese a referida decisão verifica-se que não houve o seu trânsito em julgado, portanto, indefiro, por ora, o pedido de ID 190654878.

Aguarda-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 0749921-17.2020.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:27

Recebidos os autos
22/03/2024 11:27

Indeferido o pedido de ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO - CPF: *74.***.*40-00 (EXEQUENTE)
21/03/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2022 19:41

Recebidos os autos
20/12/2022 19:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 14:41

Expedição de Certidão.
07/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:41

Recebidos os autos
05/07/2021 09:41

Outras decisões
01/07/2021 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 20:04

Juntada de Certidão
19/03/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:14

Recebidos os autos
18/03/2021 18:14

Deferido o pedido de ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO - CPF: *74.***.*40-00 (AUTOR)
16/03/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/03/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 23:34

Juntada de Certidão
04/03/2021 23:28

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2021 11:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/01/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:58

Recebidos os autos
25/01/2021 16:58

Decisão interlocutória - indeferimento
22/01/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/01/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 21:17

Expedição de Certidão.
01/12/2020 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2020 03:08

Publicado Despacho em 26/11/2020.
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:25

Recebidos os autos
23/11/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/11/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 13:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2020 09:38

Expedição de Ofício.
18/11/2020 10:53

Recebidos os autos
18/11/2020 02:45

Publicado Despacho em 18/11/2020.
17/11/2020 22:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 18:28

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
13/11/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 18:14

Recebidos os autos
13/11/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2020 13:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2020 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2020.
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:14

Recebidos os autos
26/10/2020 09:14

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2020 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 12:34

Desapensado do processo 0703757-71.2019.8.07.0018
28/06/2019 14:15

Juntada de Certidão
18/06/2019 16:43

Recebidos os autos
18/06/2019 15:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/06/2019 11:03

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
17/06/2019 11:03

Juntada de Certidão
17/06/2019 09:51

Juntada de Certidão
16/06/2019 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:08

Decorrido prazo de ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO em 20/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 05:04

Publicado Sentença em 26/04/2019.
25/04/2019 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 21:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 19:03

Recebidos os autos
23/04/2019 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2019 04:41

Decorrido prazo de ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO em 16/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/04/2019 07:45

Juntada de Certidão
10/04/2019 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2019 12:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 04:27

Publicado Decisão em 26/03/2019.
25/03/2019 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 19:33

Recebidos os autos
21/03/2019 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 19:33

Decisão interlocutória - indeferimento
14/03/2019 15:28

Decorrido prazo de ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO em 13/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/03/2019 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 17:58

Recebidos os autos
26/02/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/02/2019 10:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 02:54

Publicado Decisão em 22/02/2019.
21/02/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 17:13

Recebidos os autos
19/02/2019 17:13

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2019 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/02/2019 08:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 09:36

Recebidos os autos
10/12/2018 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 09:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/11/2018 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/11/2018 13:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 03:49

Publicado Certidão em 06/11/2018.
05/11/2018 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 09:00

Expedição de Certidão.
31/10/2018 09:00

Juntada de Certidão
26/10/2018 07:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 18:53

Recebidos os autos
10/09/2018 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2018 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2018 10:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 03:10

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 17:35

Recebidos os autos
09/08/2018 17:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/08/2018 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2018 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2018 17:37

Recebidos os autos
08/08/2018 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2018 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/08/2018 16:43

Juntada de Certidão
08/08/2018 16:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
08/08/2018 15:55

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
08/08/2018 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00