11/09/2024 13:37

Baixa Definitiva
11/09/2024 13:37

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES MENOS SEVERAS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No crime de receptação, a aferição do elemento subjetivo se faz com avaliação das circunstâncias fáticas do caso concreto, incumbindo ao réu fornecer elementos sobre a verossimilhança de sua alegação.

Ou seja, com a apreensão de produto de crime na posse do réu, incumbe a ele provar que desconhecia a origem ilícita do bem ou demonstrar a sua origem lícita, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese dos autos. 2.

Nesse contexto, inviável a absolvição ou a desclassificação do delito para modalidades menos severas do crime de receptação, devendo ser mantida a condenação. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
18/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:31

Recebidos os autos
20/06/2024 18:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/06/2024 18:00

Recebidos os autos
19/05/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
17/05/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0717684-30.2021.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUCAS CARDOSO BIZERRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
05/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:48

Recebidos os autos
05/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
03/04/2024 15:29

Recebidos os autos
03/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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