11/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 03/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/06/2025.
28/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:35

Recebidos os autos
24/06/2025 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
16/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/06/2025 12:23

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:51

Recebidos os autos
22/05/2025 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/05/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:09

Recebidos os autos
14/05/2025 17:09

Outras decisões
09/05/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 18:00

Recebidos os autos
30/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:59

Outras decisões
15/04/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712226-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLODOALDO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANGELINA OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Independentemente de preclusão recursal, libere-se o depósito de ID 228426592, com acréscimos legais, em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados no ID 228957461, página 2.

Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se, o exequente, acerca da possibilidade de extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Sem prejuízo, certifique-se, conforme o caso, a preclusão da decisão de ID 225983402. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:29

Recebidos os autos
18/03/2025 17:29

Outras decisões
15/03/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:47

Recebidos os autos
14/02/2025 17:47

Outras decisões
14/01/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/01/2025 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:59

Recebidos os autos
07/01/2025 14:59

Outras decisões
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/12/2024 15:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:43

Publicado Intimação em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:46

Recebidos os autos
21/11/2024 17:46

Outras decisões
18/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 16:57

Recebidos os autos
29/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:57

Outras decisões
28/10/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:05

Recebidos os autos
25/10/2024 17:05

Outras decisões
25/10/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
24/10/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:45

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do Contrato de Abertura de Crédito para Obtenção de Assistência Financeira de págs. 1/2 do ID 196639842 e do Contrato de Pecúlio de pág. 3, ID 191514233; b) condenar o réu a restituir ao autor as parcelas descontadas de seu contracheque, acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 29/08/20204.

A partir de 30/08/2024 será aplicada aos valores a serem restituídos pelas partes a correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora a serem calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, de acordo com metodologia de cálculo definido pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CNM nº 5.171/2024).

Por conseguinte, cabe ao autor a devolução dos valores depositados em sua conta, no montante de R$ 14.647,56 (pág. 3, ID 196639842); e c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 os juros de mora devem ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, de acordo com metodologia de cálculo definido pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CNM nº 5.171/2024).

Fica autorizada a compensação das dívidas, conforme art. 368, CC, até o limite dos débitos.

Em virtude da sucumbência recíproca e não proporcional parcial, condeno o autor ao pagamento de 10%(dez por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais tem sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; sendo que, por sua vez, a ré, arcará com 90%(noventa por cento) daquelas mesmas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (documento datado e assinado por meio digital) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
27/09/2024 17:44

Recebidos os autos
27/09/2024 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 09:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:44

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712226-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLODOALDO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANGELINA OLIVEIRA MARQUES REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de oitiva do depoimento pessoal do autor, tendo em vista que o objetivo dessa prova é a obtenção de confissão, que não pode ser considerada quando a parte é incapaz.

Também não se admite a confissão do representante legal sobre fato que diga respeito ao curatelado.

De outra parte, desnecessária à quebra do sigilo para verificação da movimentação da conta bancária do autor, bastando para a solução da lide a prova de que houve creditamento dos valores em conta de titularidade do autor.

Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
22/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:49

Recebidos os autos
19/07/2024 17:49

Outras decisões
26/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712226-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLODOALDO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANGELINA OLIVEIRA MARQUES REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público pessoalmente, via sistema. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/06/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2024 18:25

Recebidos os autos
18/06/2024 18:25

Outras decisões
12/06/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/06/2024 23:52

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:41

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 14/05/2024 23:59.
21/04/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 10:45

Expedição de Mandado.
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712226-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLODOALDO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANGELINA OLIVEIRA MARQUES REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, por questão de ordem processual, procedo à anotação de intervenção do Ministério Público (ID 191514229 – Págs. 3/5), nos termos do art. 178, inciso II, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 191514216).

Embora as provas documentais, que instruíram a exordial, evidenciem fortes indícios de que o plano de pecúlio nº 7184177 e o contrato de seguro de assistência financeira nº 7184177, ambos celebrados em 2019 (ID 191514233 – Págs. 3/4), são inexistentes em relação ao autor, que, por motivo de interdição (ID 191514228 – Págs. 3/4, ID 191514229 – Págs. 3/5 e ID 191514231 – Págs. 2/4), estava, naquela época, impossibilitado de manifestar vontade (ID 191514224); faz-se necessária, em razão do princípio da conservação do negócio jurídico, prévia observância do contraditório, inclusive com o oportunidade de dilação probatória, para que seja possível à ré se pronunciar sobre os fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial.

Certo é que, a sobredita conclusão não causa qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil deste processo, pois, na decisão de ID 191514232 – Págs. 2/3 proferida nos autos nº 0017132-94.2016.8.07.0016, o Juízo da 1º Vara de Família de Brasília determinou, em 19/01/2024, “a SUSPENSÃO IMEDIATA de todos os descontos em folha de pagamento de dívidas contraídas após a interdição, sem autorização deste juízo, que são eivadas de nulidade absoluta, passíveis de reconhecimento a qualquer tempo, por serem nulas de pleno direito” (ID 191514232 – Pág. 3, segundo parágrafo).

Assim, com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na inicial (ID 191514212 – Pág. 18, item VI, nº 2).

Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que o autor manifestou desinteresse na realização deste ato processual (ID 191514212 - Pág. 20, nº 10).

Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade.

Desta maneira, cite-se a ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC.

No prazo de resposta, a ré, com fundamento no art. 396 do CPC, deverá exibir todos os documentos concernentes à contratação do plano de pecúlio nº 7184177 e, também, à formalização do contrato de seguro de assistência financeira nº 7184177, ambos celebrados em 2019 (ID 191514233 – Págs. 3/4), inclusive os respectivos relatórios financeiros com a descrição de todos os valores descontados na folha de pagamento do autor (ID 191514220), ou apresentar justificativa legítima para não promover a referida exibição de documentos, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400, caput, do CPC.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público via sistema eletrônico. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
02/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:28

Recebidos os autos
02/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:28

Indeferido o pedido de CLODOALDO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*58-20 (AUTOR)
31/03/2024 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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