03/09/2025 20:14

Juntada de Petição de recurso especial
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL INTENTADA.

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA.

OBSERVÂNCIA.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 2.

Enquanto recurso de fundamentação vinculada às hipóteses descritas nos incisos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa.

Por isso, “não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). 3.

Relativamente ao prequestionamento intentado, não há dúvida de que o qualifica não é a expressa menção ao dispositivo normativo de que trata a alegação, mas sim o efetivo debate da matéria que abarca o seu conteúdo, não sendo necessário, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração em face da simples intenção de prequestionamento para eventual interposição dos recursos de natureza extraordinária (art. 1.025 do CPC). 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
21/08/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 22:43

Recebidos os autos
12/05/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO JULIO DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712597-48.2024.8.07.0001 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GILMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: FLAVIO JULIO DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: FLAVIO JULIO DE ALMEIDA, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 24 de abril de 2025.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
24/04/2025 20:52

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 20:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 19:15

Conhecido em parte o recurso de GILMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - CPF: *05.***.*12-62 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 13:20

Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2025 16:58

Recebidos os autos
27/11/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 22:11

Recebidos os autos
19/11/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/10/2024 16:05

Recebidos os autos
18/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
16/10/2024 12:36

Recebidos os autos
16/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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