05/07/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 19:08

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 04:27

Decorrido prazo de THOMAS EINSTEIN ALVES MARTINS em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707432-60.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THOMAS EINSTEIN ALVES MARTINS EXECUTADO: WESLEY CALACA MARQUES SENTENÇA Determinada a apresentação de endereço completo e atualizado da parte ré (ID 200240010), a parte exequente requereu a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

Ocorre que não há previsão legal de se iniciar um processo em um Juizado e, diante de algum óbice formal ou material, redistribuir o feito para a Vara de competência mais ampla, no caso, a Vara Cível.

Tratam-se de sistemas distintos de Justiça, regidos por ordenamentos diferentes.

Vale dizer, os Juizados têm a competência estabelecida dentro dos estritos limites impostos pela Lei 9099/95, ao contrário das Varas Cíveis, que possuem uma ampla competência estabelecida pelo CPC e outros regramentos processuais.

Aqueles se pautam pela informalidade e simplicidade e, estas, por maior rigor técnico no recebimento da inicial e na condução processual.

Em face do exposto, por se tratar de procedimento incompatível com os Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Cancele-se a a audiência de conciliação designada.

Deve a parte autora, caso queira, ajuizar nova ação diretamente na Vara Cível competente.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/06/2024 17:06

Recebidos os autos
18/06/2024 17:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/06/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:56

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:46

Recebidos os autos
14/06/2024 16:46

Indeferido o pedido de THOMAS EINSTEIN ALVES MARTINS - CPF: *16.***.*49-20 (EXEQUENTE)
13/06/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/06/2024 19:12

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de THOMAS EINSTEIN ALVES MARTINS em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 19:20

Recebidos os autos
15/04/2024 19:20

Outras decisões
11/04/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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