09/07/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 05:35

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE BARBOSA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE BARBOSA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:48

Publicado Intimação em 01/07/2024.
28/06/2024 15:31

Expedição de Ofício.
28/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0714381-42.2024.8.07.0007 FEITO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) INQUÉRITO: REQUERENTE: ANNE CAROLINE BARBOSA FISCAL DA LEI: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de aparelho celular formulado em favor de ALINE CAROLINA BARBOSA.

Consoante noticiado na petição inicial, embora o juízo criminal de Alexânia/GO tenha determinada restituição do aparelho celular reclamado, o CEGOC se recusou a entregar o objeto ao argumento de que ainda vinculado a este juízo, a despeito do declínio de competência da ação penal para a Comarca de Alexânia/GO.

Sucede que, posteriormente, os objetos apreendidos foram desvinculados deste juízo, conforme se vê do expediente de Id 201338575.

Diante disso, tenho por configurada a perda superveniente do objeto, razão pela qual EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO de mérito o que faço em analogia ao artigo 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Juízo Criminal de Alexânia/GO, informando da existência de material acautelado no CEGOC/TJDFT vinculado ao processo de Id 200847163, aparentemente pendente de destinação.

Intime-se o requerente, esclarecendo-lhe que eventual percalço em reaver o aparelho celular reclamado deverá ser dirimido no CEGOC/TJDFT ou no Juízo Criminal de Alexânia/GO.

Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias.

Taguatinga-DF, 26 de junho de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
27/06/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:35

Recebidos os autos
26/06/2024 17:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/06/2024 03:26

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0714381-42.2024.8.07.0007 FEITO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: REQUERENTE: ANNE CAROLINE BARBOSA FISCAL DA LEI: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Deixo de acolher o pedido constante da inicial por não ser possível verificar, acima de qualquer dúvida, sobre qual celular foi deferida a restituição na Sentença acostada no ID 200847163.

Isso porque, no referido decisum constou o seguinte: "Defiro o pedido de restituição do celular conforme requerido pela defesa, caso não esteja apreendido por outro motivo".

Ocorre que há multiplicidade de réus e de defesas.

Além disso, compulsando o Auto de Apresentação e Apreensão de ID 200847162, vê-se a apreensão de dois celulares, cada um vinculado a uma acusada distinta.

Há ainda a apreensão de outro aparelho celular, vinculado a outro réu, conforme Auto de Arrecadação de ID 111598307 dos autos 0722164-90.2021.8.07.0007.

Portanto, não havendo elementos suficientes para se ter a certeza necessária de que a restituição deferida na Sentença diz respeito ao celular pretendido pela requerente, recomendável e prudente que a restituição seja operada no Juízo competente, com as cautelas necessárias.

Desta forma, oficie-se novamente à CEGOC, nos termos do Ofício de ID 119473582 dos autos acima mencionados, comunicando o declínio da competência, a fim de que haja a transferência de custódia de todos os objetos apreendidos e vinculados ao Processo 0722164-90.2021.8.07.0007 para o Processo 5014002-83.2022.8.09.0003, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Alexânia/GO.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 20 de junho de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
23/06/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
21/06/2024 18:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:55

Expedição de Ofício.
20/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:13

Recebidos os autos
20/06/2024 18:13

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
20/06/2024 18:13

Indeferido o pedido de ANNE CAROLINE BARBOSA - CPF: *56.***.*11-66 (INTERESSADO)
19/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
19/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 23:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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