23/07/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:32

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO HARRE ROQUE em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL – ART. 256, §3º DO CPC – PESQUISAS – SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD – TENTATIVAS FRUSTRADAS – LOCALIZAÇÃO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – DECISÃO CONFIRMADA. 1.

O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do Réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2.

Dispõe o Art. 256 do Código de Processo Civil que “a citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando” e que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (§3º). 3. “O art. 256, §3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" sendo que “o conectivo alterativo "ou" previsto no aludido parágrafo permite ao Magistrado escolher uma das duas opções - sistemas públicos ou requisição de informações de sistemas de concessionárias de serviço público - para tentar obter o atual endereço do réu, bastando a consulta a um desses grupos de banco de dados para satisfazer a norma, o que ocorreu nestes autos.

Precedente deste TJDFT. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida”. (Acórdão 1158800, 07014425920178070012, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no PJe: 22/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4.

Não padece de nulidade a citação por edital se empreendidas diversas diligências com vistas à localização do Réu e se o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de sua citação, além da realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, o que atende ao disposto no Art. 256, §3º do Código de Processo Civil. 5.

Recurso desprovido.
26/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:32

Conhecido o recurso de LEANDRO HARRE ROQUE - CPF: *05.***.*57-01 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2024 10:32

Recebidos os autos
10/05/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO HARRE ROQUE em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:48

Recebidos os autos
12/04/2024 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/04/2024 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2024 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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