30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GERALDO ADREANO DE JESUS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

REEXAME DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO.

ARTIGO 1.040, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 1.326.

AFASTAMENTO DO TEMA 792.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de continuação de julgamento, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para reexame de recurso de agravo interno, anteriormente julgado, referente à incidência do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV, em razão da tese firmada no tema 1.326 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão proferido em agravo interno, que afastou a incidência da Lei Distrital n. 6.618/2020, com fundamento no tema 792 do Supremo Tribunal Federal, colide com a tese firmada no tema 1.326 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

III.

Razões de decidir: 3.

No acórdão objeto de reexame, proferido em julgamento de agravo interno, este Conselho Especial entendeu pela incidência do Tema 792/STF, com o consequente afastamento da Lei 6.618/2020 e o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV. 4.

A Suprema Corte, no julgamento do RE 1.496.204 da Repercussão Geral, afirmou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 e firmou a seguinte tese no Tema 1.326: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo”. 5.

A Suprema Corte decidiu pelo afastamento do Tema 792 às hipóteses em que se discutem as consequências da Lei Distrital n. 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários-mínimos (Rcl 51830 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023). 6.

O acórdão recorrido está em desconformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.326, pelo que se impõe o provimento do agravo interno para determinar que o pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV se dê até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, nos moldes da Lei n. 6.618/2020.

IV.

Dispositivo: 7.

Recurso provido.
18/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:35

Conhecido o recurso de GERALDO ADREANO DE JESUS - CPF: *32.***.*17-91 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
06/08/2025 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:15

Juntada de intimação de pauta
16/07/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:41

Recebidos os autos
04/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:00

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
04/06/2025 11:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:42

Juntada de intimação de pauta
08/05/2025 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 17:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/05/2025 08:24

Recebidos os autos
25/04/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/04/2025 09:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 09:03

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GERALDO ADREANO DE JESUS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:49

Recebidos os autos
26/02/2025 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
24/02/2025 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GERALDO ADREANO DE JESUS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:44

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:23

Recebidos os autos
12/02/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/02/2025 12:20

Recebidos os autos
10/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GERALDO ADREANO DE JESUS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:15

Recebidos os autos
06/11/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:54

Recebidos os autos
07/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/10/2024 14:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
02/10/2024 14:19

Recebidos os autos
02/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial
02/10/2024 14:17

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/10/2024 14:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2024 12:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:28

Recurso extraordinário admitido
18/06/2024 17:28

Recurso especial admitido
17/06/2024 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 17:43

Recebidos os autos
17/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/06/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/06/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
08/05/2024 07:44

Recebidos os autos
08/05/2024 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 07:43

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:04

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2024 20:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:10

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
08/04/2024 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 09:42

Recebidos os autos
26/02/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/02/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:13

Recebidos os autos
31/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/01/2024 15:39

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:50

Conhecido o recurso de GERALDO ADREANO DE JESUS - CPF: *32.***.*17-91 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 11:36

Recebidos os autos
16/10/2023 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/10/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:02

Recebidos os autos
18/09/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/09/2023 18:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/09/2023 17:57

Juntada de Petição de agravo interno
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
15/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:07

Recebidos os autos
15/08/2023 12:07

Indefiro
14/08/2023 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/08/2023 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/08/2023 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
13/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:51

Recebidos os autos
13/07/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/07/2023 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:29

Recebidos os autos
25/01/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/01/2022 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/08/2021 12:40

Recebidos os autos
19/08/2021 12:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/06/2021 13:29

Recebidos os autos
28/06/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/06/2021 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/06/2021 17:22

Recebidos os autos
11/06/2021 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 16:44

Juntada de Certidão
16/01/2020 16:42

Desentranhamento de documento (ID: 12662830 - Ofício)
16/01/2020 16:42

Movimentação excluída
19/11/2019 15:12

Recebidos os autos
14/11/2019 18:17

Recebidos os autos
14/11/2019 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos.
14/11/2019 14:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos para Contadoria - (em diligência)
14/11/2019 14:53

Expedição de Certidão.
14/11/2019 14:53

Juntada de Certidão
07/11/2019 17:22

Recebidos os autos
07/11/2019 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos.
05/11/2019 18:04

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos para Contadoria - (em diligência)
05/11/2019 18:04

Juntada de Certidão
05/11/2019 18:03

Transitado em Julgado em 16/10/2019
05/11/2019 18:03

Juntada de Certidão
16/10/2019 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 15:18

Decorrido prazo de GERALDO ADREANO DE JESUS - CPF: *32.***.*17-91 (EXEQUENTE) em 24/09/2019.
01/10/2019 15:17

Juntada de Certidão
25/09/2019 02:48

Decorrido prazo de GERALDO ADREANO DE JESUS em 24/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 02:31

Publicado Decisão em 03/09/2019.
02/09/2019 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 12:54

Juntada de Certidão
30/08/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 14:02

Recebidos os autos
29/08/2019 14:02

Defiro
28/08/2019 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/08/2019 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/08/2019 14:58

Juntada de Certidão
21/08/2019 17:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 16/08/2019.
21/08/2019 17:35

Juntada de Certidão
17/08/2019 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 16:06

Decorrido prazo de GERALDO ADREANO DE JESUS - CPF: *32.***.*17-91 (EXEQUENTE) em 19/07/2019.
25/07/2019 16:06

Juntada de Certidão
20/07/2019 02:36

Decorrido prazo de GERALDO ADREANO DE JESUS em 19/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:18

Publicado Certidão em 28/06/2019.
27/06/2019 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 18:20

Juntada de Certidão
25/06/2019 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 18:42

Juntada de Certidão
21/06/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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