05/12/2024 09:16

Baixa Definitiva
05/12/2024 09:16

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS PORTUGAL NOGUEIRA LAEBER FLEITAS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:31

Recebidos os autos
06/11/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2024 16:31

Recebidos os autos
06/11/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/11/2024 16:31

Negado seguimento ao recurso
06/11/2024 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/11/2024 13:00

Recebidos os autos
06/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:59

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/11/2024 11:36

Recebidos os autos
06/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRETORA DA ESCOLA CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
13/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:35

Conhecido o recurso de DIRETORA DA ESCOLA CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 13/08/2024.
13/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 13:20

Recebidos os autos
08/08/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
08/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/08/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:59

Recebidos os autos
05/08/2024 18:59

Declarada incompetência
02/07/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:18

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
01/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:05

Recebidos os autos
28/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702233-39.2019.8.07.0018 RECORRENTE: LUCAS PORTUGAL NOGUEIRA LAEBER FLEITAS REPRESENTANTE LEGAL: DIONISIO FLEITAS MAIDANA RECORRIDOS: DIRETORA DA ESCOLA CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB, DISTRITO FEDERAL, FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38, § 1°, inciso II, da Lei 9.394/1996, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior (REsp 1.945.851/CE – Tema 1.127).

Referido paradigma foi julgado e a sua ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

APLICAÇÃO DO ART. 38, § 1°, II, DA LEI 9.394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSOS DO CEJA É 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. 2.

A educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens com idade abaixo de 18 (dezoito) anos ingressarem em instituição de ensino superior. 3.

O jovem menor de 18 anos, que tenha condições postas no art. 24 da Lei 9.394/1996, poderá evoluir e ultrapassar séries, sob aferição da escola, e não antecipando o exame que o colocará no ensino superior. 4.

Os arts. 24 e 38, ambos da Lei 9.394/1996, tratam de dois institutos diversos.

Isso porque o art. 24 regulamenta a possibilidade de avanço nas séries por meio da aferição do rendimento, desenvolvimento e capacidade intelectual do aluno feito pela própria instituição de ensino.

O art. 38, por sua vez, dispõe sobre educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, podendo, para tanto, frequentar os cursos e exames supletivos. 5.

Em análise do recurso especial, verifica-se que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e à remessa necessária, reformando a decisão de 1º Grau, no sentido de denegar a segurança. 6.

A situação reclama razoabilidade, de forma a amoldar-se à teoria do fato consumado, bem como aos ditames do art. 493 do CPC.

A reforma da decisão traria prejuízos incalculáveis à impetrante, considerando que perderia todo o ano estudantil de 2018.

Dessa forma, mesmo o acórdão recorrido estando em conformidade com a tese fixada, mas considerando a teoria do fato consumado, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para conceder a segurança, nos termos da fundamentação. 7.

Tese jurídica firmada: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior." 8.

Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - proferidas até a data da publicação do acórdão. 9.

Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 10.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (Rel.

Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 13/6/2024). (g.n.).

O acórdão recorrido, por seu turno, concluiu que (ID 18400085): MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

EDUCAÇÃO.

VESTIBULAR.

APROVAÇÃO.

MENOR DE 18 ANOS.

CURSO SUPLETIVO.

LEI 9.394/1996.

INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL.

FINALIDADE DO SUPLETIVO.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

ISONOMIA.

LIMINAR CONCEDIDA.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

INAPLICABILIDADE. 1.

A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996, não afronta o disposto no artigo 208, V, da Constituição Federal. 2.

A educação de jovens e adultos destina-se àquelas pessoas que não tiveram oportunidade de acesso ou de continuidade dos estudos na idade adequada, indo de encontro à finalidade do instituto a pretensão de utilizá-lo antes dos 18 (dezoito) anos.

Art. 37 da Lei n. 9.394/1996. 3.

O texto da lei baliza a atividade interpretativa realizada pelo juiz.

O art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996, não comporta que o processo interpretativo prossiga em sentido diametralmente oposto, possibilitando-se a matrícula, os exames e o posterior certificado de conclusão de ensino médio, emitido por curso supletivo, para aqueles que não completaram os 18 (dezoito) anos. 4.

Os postulados de interpretação das leis, como os da razoabilidade e da proporcionalidade, se destinam aos chamados "casos difíceis", objetivando a concretização de valores constitucionalmente assegurados.

Tratando-se de caso em que o próprio legislador, de antemão, já realizou tal processo, concretizando valores como os da dignidade humana, isonomia e cidadania e criando uma regra que impõe limite etário para a conclusão do ensino supletivo é incabível a invocação destes postulados para se afastar a aplicação de uma regra expressa, pois estaria Poder Judiciário se arvorando de competência do Legislativo, afrontando a separação dos Poderes. 5.

A antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, sendo marcada pela provisoriedade, não podendo servir para a perpetuação da situação por ela decidida.

Inaplicável, pois, a teoria do fato consumado. 6.

Em virtude da escassez das vagas em universidades públicas, ao se permitir que o candidato que não cumpria os requisitos legais estabelecidos para tanto ocupe uma vaga, se está retirando a vaga de outra pessoa que cumpria os requisitos, afrontando o princípio da isonomia. 7.

Remessa necessária provida.

Logo, tendo em vista a suposta divergência entre o acórdão vergastado e o decidido pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do apelo constitucional à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
27/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:01

Recebidos os autos
26/06/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:01

Recebidos os autos
26/06/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 13:15

Recebidos os autos
26/06/2024 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/06/2024 09:49

Recebidos os autos
26/06/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 15:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1127
20/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
25/07/2022 17:58

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 14:29

Decorrido prazo de LUCAS PORTUGAL NOGUEIRA LAEBER FLEITAS em 30/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:38

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 22:46

Recebidos os autos
04/05/2022 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2022 22:46

Recebidos os autos
04/05/2022 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2022 22:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1127)
03/05/2022 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2022 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/05/2022 16:43

Recebidos os autos
03/05/2022 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/05/2022 16:41

Juntada de Certidão
10/03/2021 08:24

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
10/03/2021 08:23

Juntada de Certidão
04/03/2021 10:20

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de LUCAS PORTUGAL NOGUEIRA LAEBER FLEITAS em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:21

Decorrido prazo de LUCAS PORTUGAL NOGUEIRA LAEBER FLEITAS em 19/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 08:19

Juntada de Certidão
04/02/2021 16:21

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
04/02/2021 16:21

Recebidos os autos
04/02/2021 16:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
04/02/2021 16:21

Defiro
03/02/2021 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/02/2021 14:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/02/2021 14:53

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:18

Publicado Despacho em 26/01/2021.
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 16:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
07/01/2021 16:20

Recebidos os autos
07/01/2021 16:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
07/01/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/01/2021 11:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/01/2021 11:48

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
07/01/2021 11:47

Juntada de Certidão
07/01/2021 11:43

Juntada de Certidão
07/01/2021 11:41

Juntada de Certidão
16/12/2020 17:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)
16/12/2020 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 02:18

Decorrido prazo de DIRETORA DA ESCOLA CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 19:45

Juntada de Petição de recurso especial
15/12/2020 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 02:17

Publicado Ementa em 23/11/2020.
23/11/2020 02:17

Publicado Ementa em 23/11/2020.
21/11/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
21/11/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:16

Recebidos os autos
18/11/2020 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2020 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2020 10:07

Publicado Certidão em 14/10/2020.
14/10/2020 10:07

Publicado Certidão em 14/10/2020.
14/10/2020 10:07

Publicado Certidão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 15:18

Juntada de Certidão
09/10/2020 11:31

Incluído em pauta para 11/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
29/09/2020 19:07

Recebidos os autos
28/09/2020 15:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/09/2020 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/09/2020 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 21/09/2020.
22/09/2020 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:19

Decorrido prazo de DIRETORA DA ESCOLA CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 10/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:18

Decorrido prazo de DIRETORA DA ESCOLA CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2020.
01/09/2020 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 17:46

Juntada de ato ordinatório
28/08/2020 17:43

Juntada de Certidão
28/08/2020 17:42

Classe Processual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/08/2020 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2020 02:16

Publicado Ementa em 10/08/2020.
07/08/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 22:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 22:13

Recebidos os autos
05/08/2020 17:48

Conhecido o recurso de LUCAS PORTUGAL NOGUEIRA LAEBER FLEITAS - CPF: *51.***.*01-57 (JUÍZO RECORRENTE) e provido
05/08/2020 15:40

Deliberado em Sessão - julgado
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de DIRETORA DA ESCOLA CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de LUCAS PORTUGAL NOGUEIRA LAEBER FLEITAS em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:23

Publicado Certidão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 17:47

Juntada de Certidão
30/06/2020 16:19

Incluído em pauta para 29/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
24/06/2020 17:55

Recebidos os autos
24/06/2020 17:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/06/2020 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/06/2020 12:58

Juntada de Certidão
21/06/2020 18:50

Juntada de Petição de manifestação pela não intervenção;
15/06/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 17:23

Juntada de Certidão
14/06/2020 12:45

Recebidos os autos
14/06/2020 12:45

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/06/2020 18:53

Recebidos os autos
10/06/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737136-33.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Raquel de Almeida Cortes Ribeiro

Advogado: Danylo Mateus dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0705465-22.2020.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcio Aparecido Soares de Brito

Advogado: Lucia da Silva Barbosa e Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0704926-90.2023.8.07.0006

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Thalison da Costa Ferreira

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0704926-90.2023.8.07.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Thalison da Costa Ferreira

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0702522-87.2024.8.07.0020

Lauro de Castro Paz

Passaredo Transportes Aereos LTDA - em R...

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 18:13

Exibir Processo