26/07/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
26/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
25/07/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 11:36

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701479-15.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMIRA NOGUEIRA GOMES REU: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA SENTENÇA Débito quitado.

Anuência da parte credora juntada.

Obrigação que foi extinta pelo pagamento.

Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor.

Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal.

Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada neste ato.

P.I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
19/07/2024 13:06

Recebidos os autos
19/07/2024 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 21:07

Recebidos os autos
16/07/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/07/2024 12:08

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:44

Decorrido prazo de COSMIRA NOGUEIRA GOMES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
05/07/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:48

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701479-15.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMIRA NOGUEIRA GOMES REU: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada.

Ré citada e intimada.

Falta de oferta de defesa.

Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso, os documentos carreados respaldam a pretensão autoral.

Importante mencionar que a requerente demonstrou ter adquirido o celular no estabelecimento da ré, em 18/05/2023, pelo valor de R$ 769,00 (ID 192621816), bem como ter levado o celular para conserto por três vezes, por problemas surgidos dentro do prazo da garantia legal/contratual (ID 192621817).

Demonstrado, ainda, que a autora requereu um novo aparelho ou a devolução do valor pago, já que os defeitos não foram sanados; contudo, a assistência somente lhe ofertou a devolução do aparelho sem a garantia do reparo, da substituição ou devolução da quantia paga.

Segundo estatui o art. 18, §1º, inciso II, do CDC, não sendo sanado o vício do produto no prazo de 30 dias, tal como no caso em exame, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Desse modo, resolve-se o contrato, devendo a ré restituir o valor desembolsado pelo requerente para a aquisição do bem.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a devolver à autora o valor R$ 769,00, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção pelo INPC, a partir da data da compra (18/05/2023).

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
26/06/2024 16:33

Recebidos os autos
26/06/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/06/2024 17:16

Recebidos os autos
07/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:57

Decorrido prazo de COSMIRA NOGUEIRA GOMES em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/06/2024 14:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2024 02:17

Recebidos os autos
02/06/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 12:54

Recebidos os autos
10/04/2024 12:54

Outras decisões
09/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/04/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/04/2024 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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