20/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:02

Recebidos os autos
10/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:22

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703205-36.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO MANOEL DA SILVA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de conhecimento movida por JOÃO MANOEL DA SILVA em face de MARIA DE FÁTIMA DE JESUS OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Pretende o autor o reconhecimento da usucapião do imóvel situado na QC 04, Conjunto 21, Lote 08, Riacho Fundo II/DF.

Alega para tanto que, no dia 03/08/1999, Almerindo Souza Silva, seu filho, adquiriu o imóvel situado na QC 04, Conjunto 21, Lote 08, Riacho Fundo II/DF, com área de 150m2.

Afirma que seu filho faleceu em 28/02/2024, sendo o autor o único herdeiro, pleiteando, nos termos do art. 1.206 do CC, a transmissão da posse e o reconhecimento da usucapião extraordinária, diante da alegada posse mansa e pacífica, de forma ininterrupta do bem, por mais de vinte e quatro anos.

Aduz que o imóvel não possui matrícula individualizada no registro de imóveis, e que a titularidade do imóvel no carnê de IPTU consta em nome da requerida.

Decisão com deferimento da gratuidade da Justiça e determinação de citação dos confinantes por edital no ID Num. 196853862.

Manifestação da União pela ausência de interesse na lide (ID Num. 199991499).

Contestação no ID Num. 206081901.

Sustenta a parte ré que vendeu o imóvel objeto da demanda, em 1998, para Ernane Amâncio Leite e reconhece o exercício da posse por Almerindo Souza Silva, não se opondo ao pedido inicial.

Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.

Réplica no ID Num. 206214729.

Manifestação do Distrito Federal em ID Num. 208079697, relatando que o imóvel objeto dos autos não possui registro individualizado, estando inserido em área maior de domínio da Terracap e que, de acordo com os dados fornecidos pela CODHAB, a fração ideal do bem foi concedida, à título precário, à requerida, sendo vedada sua comercialização.

Em petição de ID Num. 208700579, o autor requer a concessão de uso especial para fins de moradia.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O feito está pronto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, não conheço do pedido formulado na petição de ID Num. 208700579, uma vez que, após a citação ocorre a estabilização da demanda, não podendo a parte autora alterar o pedido ou causa de pedir, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC.

Ademais, o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia deve ser dirigido ao ente público titular do imóvel (Terracap) que não compõe o polo passivo da presente demanda, sendo que sua integração no polo passivo atrairia a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 11.697/2008.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Pretende a parte autora o reconhecimento da usucapião do imóvel QC 04, Conjunto 21, Lote 08, Riacho Fundo II/DF, em razão da alegada posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 24 anos.

A posse ad usucapionem ou usucapível apresenta características próprias: a intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica (aquela exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tinha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem); posse contínua e duradoura, conforme prazos estabelecidos na lei; posse justa (aquela que não está eivada de vícios, sem violência, sem precariedade ou clandestinidade) e, em regra, posse de boa-fé e com justo título.

Da análise dos autos, percebe-se que o imóvel em questão, além de não possuir matrícula individualizada, é de propriedade da Terracap, conforme informações prestadas pelo Distrito Federal em ID Num. 208079697.

Nesse contexto, a pretensão autoral de aquisição de propriedade por usucapião esbarra em limite instransponível, qual seja, a imprescritibilidade dos bens públicos, ainda que ostentem caráter dominial, conforme arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, art. 102 do CC/2002 e Súmula n.º 340 do STF (desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião).

Diante dessas considerações, considerando a impossibilidade de aquisição por usucapião de bem público, inviável o acolhimento do pedido autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa.

Sobrestada a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, 3º, do CPC, em face da gratuidade de Justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
28/10/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
28/10/2024 18:38

Recebidos os autos
28/10/2024 18:38

Julgado improcedente o pedido
26/10/2024 22:19

Cancelada a movimentação processual
26/10/2024 22:19

Desentranhado o documento
25/10/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
25/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/10/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
24/10/2024 18:20

Recebidos os autos
15/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/10/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/10/2024 16:10

Recebidos os autos
24/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:26

Juntada de Petição de especificação de provas
01/08/2024 20:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:08

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:56

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 04:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703205-36.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto ao não cumprimento das diligência, consoante certidão exarada pelo Oficial de Justiça (ID 199816989 - DOS CONFNANTES e ID 202804823 - MARIA DE FATIMA ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
04/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 05:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2024 03:39

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:39

Publicado Decisão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 04:45

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 19:23

Recebidos os autos
13/06/2024 19:23

Deferido o pedido de JOAO MANOEL DA SILVA - CPF: *98.***.*69-49 (REQUERENTE).
13/06/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 02:46

Publicado Edital em 22/05/2024.
21/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
18/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 19:24

Expedição de Edital.
18/05/2024 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 19:04

Recebidos os autos
16/05/2024 19:04

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MANOEL DA SILVA - CPF: *98.***.*69-49 (REQUERENTE).
16/05/2024 19:04

Recebida a emenda à inicial
07/05/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/05/2024 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 12:53

Recebidos os autos
02/05/2024 12:53

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
29/04/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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