TJDFT - 0756796-13.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0756796-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MESQUITA SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal instaurado a partir de notícia de que o suposto autor do fato - CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MESQUITA - estaria transportando passageiros de forma remunerada sem a correspondente permissão dos órgãos distritais com atribuição para a habilitação da citada atividade.

O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos ante a atipicidade da conduta.

Expôs que a Lei 9.503/97 deve ser aplicada ao caso concreto, pois específica para condutas relacionadas ao trânsito de veículos, em comparação com a Lei das Contravenções Penais.

Concluiu afirmando que, na espécie, deve incidir o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, com a imposição de sanções criminais tão somente na hipótese de os outros ramos d Direito não se mostrarem capazes de coibir a conduta ilícita. É o relatório.

DECIDO.

O Decreto-lei n. 3.688/1941, no art. 47, tipifica como contravenção penal a conduta consistente em "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício".

Nota-se que o tipo penal em referência é amplo e coíbe a prática de qualquer profissão ou atividade econômica que não esteja acompanhada do preenchimento das condições legais autorizativas.

Assim, por óbvio, é uma norma de caráter geral.

Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n. 9.503/97, é posterior à Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/1941) e traz regramento específico para a atividade de condução de veículos automotores, restando patente o seu caráter especial, relacionado aos assuntos de trânsito e transporte.

Nesse contexto, a solução para o aparente conflito de normas demanda a aferição do princípio da especialidade, com a incidência da norma especial em detrimento da norma geral, restando aplicável, na espécie, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, que, inclusive, foi sancionado posteriormente à LCP.

A Lei n. 9.503/97 é, em linhas gerais, dividida em três grandes partes.

A primeira, composta pelos capítulos I a XIV, diz respeito às diretrizes e requisitos para o bom funcionamento do trânsito nacional.

A segunda, inserta nos capítulos XV a XVIII, traz as infrações (administrativas) para eventuais condutas em descompasso com o perquirido pela legislação de regência e a última, traduzida pelo capítulo XIX, retrata os crimes de trânsito, cujas penalidades mais agressivas são necessárias diante da gravidade da ação contrária ao direito e da pouca expressividade repreensiva, para o caso, da sanção administrativa.

A gradação ora exposta segue, pois, um dos princípios cardeais do direito penal, qual seja, o da Intervenção Mínima deste ramo de autuação "disciplinar".

Este deve ser entendido como o que estabelece a punição criminal como o último instrumento utilizado pelo Estado (ultima ratio), somente quando se verificar que as demais searas não apresentem respostas eficazes para a repressão dos atos e prevenção geral.

O inciso VIII do art. 231 da Lei n. 9.503/97, inserto no capítulo destinado às infrações administrativas, descreve, de forma expressa, a hipótese consistente em transportar, de forma remunerada, pessoas sem a correspondente licença.

Ademais, em sua redação original, estabelece como média a infração, além de prever a penalidade de multa e retenção do veículo.

Recente alteração do Código de Trânsito, promovida pela Lei 13.855/19, passou a considerar a conduta descrita no art. 231, VIII, da Lei de Trânsito como infração de natureza gravíssima, cominando a ela medida administrativa consistente em remoção de veículo, mantendo a penalidade de multa.

Confira-se a descrição do dispositivo com a nova redação: "Art. 231.

Transitar com o veículo: ...

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;" Nota-se que o transporte remunerado não autorizado de passageiros não ficou descoberto pelo Código de Trânsito Brasileiro, o que revela a necessária preocupação do legislador em tipificar o ato.

No entanto, certamente em atenção ao princípio da intervenção mínima do direito penal, o responsável pelo transporte remunerado e não autorizado de passageiros não foi reprimido com qualquer sanção criminal específica, situação que permaneceu mesmo após o advento da Lei 13.855/19, que se limitou a alterar a natureza da infração e a medida administrativa associada.

Vê-se, portanto, que a legislação de regência foi precisa ao descrever detalhadamente a conduta objeto dos presentes autos, elencando-a, apenas, ao patamar de ilícito administrativo, a despeito da natureza de infração gravíssima, com a incidência de multa e remoção do veículo.

Verifico, pois, que a medida legal implementada é plenamente capaz de exercer a finalidade repressiva e preventiva estatal, notadamente pela remoção do automóvel.

Além disso, se tivesse desejado, o legislador teria criminalizado a conduta, mas não o fez em quaisquer dos diplomas legais supramencionados.

Destarte, diante da ausência de tipificação criminal específica para transporte remunerado irregular de passageiros, é penalmente atípica a conduta versada nos autos.

Ante o exposto, determino, à luz do princípio acusatório, o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal.

Retifique-se a autuação para excluir o nome da advogada cadastrada nos autos, tendo em vista o teor da petição ID 202806675.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente