10/08/2024 08:38

Baixa Definitiva
10/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
10/08/2024 08:38

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ISAQUE FELIX DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. 2.

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil-CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por negligência do patrono e de abandono de causa, conforme dispõe o artigo 485, §1º, incisos II e III, do CPC.

Na hipótese, houve inércia do autor em face da determinação judicial, seja para atendê-la, seja para enfrentá-la. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
09/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:40

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 16:51

Recebidos os autos
08/01/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/01/2024 12:58

Recebidos os autos
08/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/12/2023 12:40

Recebidos os autos
19/12/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703526-60.2022.8.07.0011

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Olegario de Oliveira Sobrinho

Advogado: Elizabeth Pereira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0713385-11.2024.8.07.0018

Laureti Lopes Mascarin

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0712852-52.2024.8.07.0018

Laise Ribeiro Lopes de Mendonca

Secretaria Economica do Distrito Federal

Advogado: Marcelo Lameira da Silva Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0712928-76.2024.8.07.0018

Ana Lys Mourao Patriarca

Distrito Federal

Advogado: Filipe Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0712051-45.2024.8.07.0016

Jose Marsiglio Neto

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Arthur Augusto Groke Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 17:36

Exibir Processo