07/11/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:08

Recebidos os autos
17/10/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
17/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:46

Recebidos os autos
16/10/2024 20:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
09/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/10/2024 13:18

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ISABELLI DE ANDRADE BASILIO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 07:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704122-61.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Isabelli de Andrade Basilio.

A controvérsia cinge-se às notas de devolução de ID’s 203300421 e 203300424, referentes aos registros das escrituras públicas de compra e venda de ID’s 203300411 e 203300414 nas matrículas 217.570 e 217.627, respectivamente, daquela serventia.

Segundo o suscitante, a negativa decorreu em virtude de haver ordens de indisponibilidade em relação aos imóveis, por determinação do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.0025526-38.2016.8.07.0001.

Além disso, quanto à nota devolutiva de ID 203300421, uma vez superada a questão da indisponibilidade, seria necessário recolher o ITBI ou apresentar declaração de não incidência.

Instada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 206365433.

O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 209408685. É o relatório.

Decido.

Na análise das notas devolutivas, verifica-se que a nota de ID 203300421 diz respeito ao imóvel situado no Lote 3, Quadra 102, Praça Perdiz, Apartamento 702, Bloco C, Águas Claras/DF, matrícula 217.570.

Já a nota devolutiva de ID 203300424, refere-se à vaga de garagem 21 do referido imóvel, matrícula 217.627.

Embora as escrituras públicas de compra e venda de ID’s 203300411 e 203300414 tenham sido lavradas em datas anteriores às ordens de indisponibilidade, não foram levadas a registro.

Segundo o artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade entre vivos efetiva-se mediante registro dos títulos translativos no Cartório de Registro de Imóveis e, no caso, ao tempo da transferência, já existiam as averbações de indisponibilidade a impedirem o ingresso dos títulos no fólio real.

No entanto, impõe-se ressaltar que, apesar de ter sido proferida sentença no processo n.0721683-43.2024.8.07.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF, determinando o cancelamento das indisponibilidades, a suscitada, por ocasião dos pedidos de registro, não os instruiu com a referida ordem de cancelamento.

Embora esta tenha sido proferida em data posterior, o mérito da dúvida deve ser analisado tomando-se por base as circunstâncias existentes da data de emissão das notas devolutivas.

Tal medida é necessária para que o usuário não se valha do procedimento de dúvida para alongar artificialmente o prazo para cumprimento da exigência.

Além disso, o suscitante, na manifestação de ID 208913512, declarou que, até o presente momento, não recebeu notificação da 4ª Vara Cível de Brasília/DF acerca do cancelamento das indisponibilidades.

Quanto ao recolhimento de imposto ou apresentação da declaração de não incidência, apesar de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada em data anterior ao Ato Declaratório Interpretativo 105, de 21/12/2015, da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, que previa que não haveria cobrança complementar de alíquota do ITBI de 2% para 3% para os casos de escrituras prenotadas no Cartório de Registro de Imóveis até dezembro de 2015, a verdade é que esta só foi lavrada a registro no corrente ano, 2024.

Dessa forma, em respeito ao princípio do tempus regit actum, o ato registral deverá ser formalizado à luz da legislação vigente à época em que levado a registro, sendo necessário o recolhimento complementar do imposto, ou, se for o caso, a declaração de não incidência emitida pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta 3
11/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:53

Recebidos os autos
11/09/2024 13:53

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/08/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:25

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704122-61.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação da suscitada, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
10/07/2024 12:58

Recebidos os autos
10/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/07/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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