02/08/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:16

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 31/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LEI Nº 9.656/1998.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

PRESUNÇÃO DE COBERTURA.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PERIGO DE DANO.

DEMONSTRAÇÃO. 1 – Tutela de urgência.

Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 – Probabilidade do direito.

Demonstração.

Na forma do art. 35-C, inciso I da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento no caso de emergência, sem exigência de período de carência, assim entendidas as situações que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, atestada pelo médico assistente.

Quando o paciente, ao dar entrada em estabelecimento hospitalar em busca de atendimento de urgência, está assistido pelo plano de saúde, presume-se que as despesas médicas e hospitalares estão cobertas pela seguradora. 3 – Perigo de dano.

Demonstração.

As recorrentes cobranças efetuadas contra o agravante podem levar a sua inscrição junto aos cadastros de proteção de crédito e trazer limitações de ordem financeira. 4 – Agravo conhecido e provido. (Ic/w)
05/07/2024 20:45

Conhecido o recurso de GAUSS LAUBENBACHER SAMPAIO - CPF: *48.***.*94-15 (AGRAVANTE) e provido
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 08:05

Recebidos os autos
08/05/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 23:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 03:41

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 19:29

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:13

Expedição de Ofício.
08/04/2024 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 14:22

Recebidos os autos
03/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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