27/06/2025 12:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DF CENTURY MALL S.A. em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DF CENTURY MALL S.A. em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0741414-62.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DF CENTURY MALL S.A., ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, DF PLAZA LTDA RECORRIDO: CJ DA SILVA JOIAS, CELIA JOSEFA DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SUSPENSO.

RENOVAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD.

MODALIDADE “TEIMOSINHA”.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O dever de cooperação imposto por lei ao juízo deve ser aplicado sob a ótica da razoabilidade e eficiência.

Levando-se em conta tais princípios, importante ressaltar que recentemente firmou-se mudança de entendimento majoritário nesta 3ª Turma Cível acerca da possibilidade de realização da pesquisa mediante sistema SISBAJUD na modalidade Teimosinha. 2.

Além disso, considerando a acentuada onerosidade dessa medida para o órgão judiciário, que precisa dispor de um servidor para coleta de resultados diários, enviados de todas as instituições no Brasil, e eventualmente o relançamento de ordens, conforme ressaltado pelo juízo a quo, o deferimento da medida extrema deve ser condicionado à demonstração concreta de alguma chance de efetividade, sem que isso resulte em violação ao princípio da cooperação. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Os recorrentes sustentam que o decisum objurgado deu interpretação divergente aos artigos 797 e 854, ambos do Código de Processo Civil, asseverando ser possível o deferimento de pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha.

Colacionam julgados do TJSP e do TJPR para amparar a controvérsia.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

A propósito, já decidiu aquele Sodalício “Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "teimosinha" para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória” (REsp n. 2.121.333/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 14/6/2024).

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:14

Recurso especial admitido
14/08/2024 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 15:24

Recebidos os autos
14/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:19

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/08/2024 15:38

Recebidos os autos
08/08/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 16:28

Juntada de Petição de recurso especial
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
08/07/2024 13:11

Conhecido o recurso de DF CENTURY MALL S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:01

Recebidos os autos
07/03/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 17:29

Recebidos os autos
04/03/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 23:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 01:45

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/11/2023 14:46

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:27

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2023 01:44

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/09/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 16:47

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:46

Expedição de Mandado.
27/09/2023 18:22

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:12

Recebidos os autos
27/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/09/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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