23/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:58

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:44

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PERIGO DE LIBERDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade e do devido processo legal, ambos de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e se as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a instrução do processo ou garantir a ordem pública. 3.

As condições subjetivas favoráveis não são fatores que, por si, autorizem o remédio constitucional preventivo, sem que haja o fundado risco de constrangimento ilegal. 4.

A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando essa não decorre da simples gravidade abstrata do delito, mas em razão dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do acusado pode representar para a ordem pública. 5.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
15/07/2024 14:35

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:00

Denegado o Habeas Corpus a JORGE TORRES RODRIGUES - CPF: *08.***.*52-91 (PACIENTE) e SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *50.***.*67-90 (PACIENTE)
12/07/2024 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 02:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:58

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:21

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 13:53

Recebidos os autos
03/07/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
03/07/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:07

Recebidos os autos
21/06/2024 13:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 13:10

Expedição de Ofício.
19/06/2024 20:13

Recebidos os autos
19/06/2024 20:13

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/06/2024 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 18:19

Recebidos os autos
18/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
18/06/2024 16:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:42

Recebidos os autos
18/06/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
18/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:03

Recebidos os autos
18/06/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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