09/09/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:08

Recebidos os autos
03/09/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/07/2025 20:15

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 14:28

Recebidos os autos
23/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2025 04:32

Processo Desarquivado
02/06/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:33

Arquivado Provisoramente
13/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de VALDINAR GAMA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
24/03/2025 17:41

Recebidos os autos
24/03/2025 17:41

Outras decisões
18/03/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/03/2025 04:49

Processo Desarquivado
11/03/2025 10:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/02/2025 08:43

Arquivado Provisoramente
10/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0032000-12.2013.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDINAR GAMA DA SILVA EXECUTADO: IZABELA DE ABREU VERAS, MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora de id 205816044, argumentando a executada que o bem relativo à penhora dos direitos aquisitivos é bem de família.

Em suas razões (id 217176411), o exequente sustenta, em resumo, que a executada possui união estável com terceiro estranho ao presente feito, possuindo este vários imóveis, devendo ser reconhecida a relação amorosa e a consequente possibilidade de penhora.

No id 222899671, a exequente pugna pela rejeição da impugnação.

Decido.

Não conheço do pedido de reconhecimento de existência de união estável entre a executada e terceiro, haja vista que a questão já foi devidamente apreciada na decisão de id 44555963, que reconheceu a incompetência do Juízo para apreciação da matéria, restando preclusa a questão, conforme art. 507 do CPC.

No mérito, verifica-se que assiste razão à executada, pois o exequente não logrou provar nos autos que a requerida possui outros bens imóveis, sendo que a certidão de id 213539347 indica que não é titular de outros imóveis, devendo, assim, ser reconhecida a impenhorabilidade correspondente.

Sobre o tema, destaque-se precedente deste e.

TJDFT, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ALUGADO.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel único do executado, reconhecido como bem de família. 2.

A decisão agravada considerou que o valor obtido com a locação do imóvel é destinado ao pagamento de aluguel de residência para a subsistência da entidade familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990.

II.

Questão em discussão 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel, alugado pelo executado e utilizado para custear outra moradia, mantém a característica de bem de família; e (ii) analisar se há comprovação de que o executado não possui outros imóveis passíveis de penhora.

III.

Razões de decidir 4.

A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 abrange imóveis em fase de aquisição ou alugados, desde que o valor obtido com a locação seja revertido para a subsistência ou moradia da família. 5.

A documentação apresentada nos autos comprova que o imóvel é o único de titularidade do executado e que a renda obtida com a locação é destinada ao pagamento de outro imóvel para a moradia familiar. 6.

A dívida exequenda não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “Os direitos aquisitivos sobre imóvel único, utilizado para locação com renda revertida à subsistência ou moradia da entidade familiar, estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990.” (Acórdão 1956145, 0740947-49.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.) Com essas razões, desconstituo a penhora de id 205816044.

Retornem ao arquivo, nos termos do id 35405578.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/02/2025 16:25

Recebidos os autos
05/02/2025 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2025 16:25

Outras decisões
28/01/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/01/2025 14:04

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0032000-12.2013.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDINAR GAMA DA SILVA EXECUTADO: IZABELA DE ABREU VERAS, MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR DESPACHO Ao executado, para manifestação sobre a petição e documentos de id 217176411, no prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/01/2025 18:51

Recebidos os autos
09/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/11/2024 14:04

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2024 22:55

Juntada de Petição de impugnação
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0032000-12.2013.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDINAR GAMA DA SILVA EXECUTADO: IZABELA DE ABREU VERAS, MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR DESPACHO Manifeste-se o exequente sobre a petição e documentos de id 210488476, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/10/2024 14:08

Recebidos os autos
14/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/10/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de VALDINAR GAMA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de IZABELA DE ABREU VERAS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:25

Recebidos os autos
10/09/2024 15:25

Deferido o pedido de VALDINAR GAMA DA SILVA - CPF: *70.***.*33-91 (EXEQUENTE).
09/09/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de IZABELA DE ABREU VERAS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:16

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0032000-12.2013.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDINAR GAMA DA SILVA EXECUTADO: IZABELA DE ABREU VERAS, MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos aquisitivos, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC/2015, tendo em vista a escritura pública de id 202632921.

Desta forma, defiro o pedido de id202629034.

Retire-se a anotação de sigilo, haja vista o deferimento ora realizado.

Expeça-se mandado de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado no id202629034 (Lote 22, Conjunto 15, Quadra 10, Trecho 3, Setor Habitacional Vicente Pires – SHVP, Brasília-DF, CEP 72.002- 049), avaliando-o e intimando a parte executada.

Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei.

A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração.

No que se refere ao veículo de placa PAQ1G93, em consulta RENAJUD realizada nesta data, verifica-se que o bem não está em nome de nenhum dos executados e, sequer, do antigo proprietário, a indicar que, apesar da procuração de id 202632931, o mesmo já foi alienado, razão porque indefiro o pedido de penhora.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/07/2024 18:42

Recebidos os autos
30/07/2024 18:42

Outras decisões
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0032000-12.2013.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDINAR GAMA DA SILVA EXECUTADO: IZABELA DE ABREU VERAS, MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR DESPACHO Emende-se o requerimento formulado para apresentar certidão de ônus atualizada do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 21:13

Recebidos os autos
17/07/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2024 11:44

Processo Desarquivado
02/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:21

Arquivado Provisoramente
25/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
24/10/2022 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2021 12:31

Arquivado Provisoramente
19/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
19/05/2021 03:09

Juntada de Certidão
27/03/2020 09:43

Arquivado Provisoramente
27/03/2020 04:39

Processo Desarquivado
26/03/2020 14:26

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:18

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 05:24

Publicado Despacho em 28/02/2020.
28/02/2020 05:24

Publicado Despacho em 28/02/2020.
28/02/2020 05:24

Publicado Despacho em 28/02/2020.
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 17:00

Recebidos os autos
20/02/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/02/2020 16:01

Juntada de Certidão
12/02/2020 02:20

Decorrido prazo de VALDINAR GAMA DA SILVA em 06/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:13

Decorrido prazo de IZABELA DE ABREU VERAS em 10/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 04:28

Publicado Certidão em 30/01/2020.
29/01/2020 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 16:23

Juntada de Certidão
26/12/2019 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 19:26

Decorrido prazo de VALDINAR GAMA DA SILVA em 21/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 21:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 13:18

Decorrido prazo de IZABELA DE ABREU VERAS em 13/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 15:58

Publicado Certidão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 13:24

Juntada de Certidão
04/11/2019 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 18:14

Expedição de Mandado.
30/09/2019 22:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 18:17

Decorrido prazo de VALDINAR GAMA DA SILVA em 24/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 21:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 10:38

Publicado Decisão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 11:53

Recebidos os autos
12/09/2019 11:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/08/2019 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/08/2019 18:50

Expedição de Certidão.
15/08/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 18:01

Juntada de Certidão
28/07/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 19:58

Decorrido prazo de IZABELA DE ABREU VERAS em 16/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 19:58

Decorrido prazo de VALDINAR GAMA DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 22:53

Decorrido prazo de MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR em 16/07/2019 23:59:59.
21/06/2019 06:51

Publicado Certidão em 21/06/2019.
20/06/2019 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 16:07

Juntada de Certidão
29/05/2019 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária - Portaria GPR 851/2019
27/05/2019 14:54

Juntada de Certidão
27/05/2019 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo