02/09/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:09

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MORA ATÉ DESLINDE DA DEMANDA E DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

COBRANÇA DE TAXAS E JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na viabilidade (ou não) de imediato deferimento da suspensão da “cobrança de qualquer penalidade da mora até o deslinde da presente demanda”, sob a fundamentação de “cobrança abusiva”.

II.

Consoante entendimento sumular n. 382 do Superior Tribunal de Justiça: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Inquestionável que o valor divulgado pelo Banco Central serve como parâmetro nas contratações, porém representa uma média dos valores praticados no mercado e por isso não gera obrigatoriedade para as instituições financeiras.

III.

No caso concreto, conforme informações extraídas do processo originário é de se pontuar que a parte consumidora, ora agravante, teria sido previamente cientificada (nas tratativas) acerca de todas as informações referente à contratação do serviço (número de parcelas e valor mensal, percentual de juros aplicado, valor total do crédito, IOF etc), o que denotaria sua anuência às referidas cláusulas, e o cumprimento do dever de informação clara e objetiva da instituição financeira (Lei 8.078/1990, art. 6º, III c/c art. 52).

IV.

Assim, no atual estágio processual, norteado por uma limitada cognição (sumária, superficial e não exauriente), não se mostra viável, por ora, a concessão da medida de urgência, dada a falta de elementos probatórios mais profundos e contundentes que excepcionalmente justifiquem a medida.

V.

Agravo de instrumento desprovido.
24/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:09

Conhecido o recurso de MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - CPF: *10.***.*22-73 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 18:18

Recebidos os autos
07/06/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 16:12

Recebidos os autos
09/05/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/05/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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