TJDFT - 0732005-24.2017.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2024 18:30
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2024 13:45
Processo Desarquivado
-
07/11/2024 16:41
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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07/10/2024 20:08
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2024 05:13
Processo Desarquivado
-
04/10/2024 18:11
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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18/09/2024 18:21
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2024 18:20
Transitado em Julgado em 17/09/2024
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17/09/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:19
Decorrido prazo de GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.
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26/08/2024 02:25
Publicado Sentença em 26/08/2024.
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24/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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23/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0732005-24.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-10 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que sejam excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD).
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.
Passo ao mérito.
A controvérsia dos autos reside na legalidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.
A respeito do tema, a Constituição Federal de 1988 prevê: Art. 155.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Ao regulamentar a matéria, editou-se a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), a qual dispõe o seguinte: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) Art. 2º ... § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. (...) Art. 12.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (...) Art. 13.
A base de cálculo do imposto é: (...) VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; No âmbito do Distrito Federal, a Lei Distrital 1.254/96 dispõe sobre o ICMS, e disciplina, em consonância com a Constituição Federal, que o imposto incidirá sobre a entrada de energia elétrica no Distrito Federal (art. 2º, parágrafo único, inciso III, alínea “c”), sendo a base de cálculo constituída pelo valor final de toda a operação, estando incluídos todos os custos (art. 16).
No que se refere às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), consta da Lei 9.427/96 a atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica de fixar os critérios de cálculo do transporte e distribuição da energia elétrica (art. 3º, inciso VI).
Tratam-se, portanto, de tarifas estabelecidas com o intuito de manter o sistema elétrico em pleno funcionamento, garantindo a continuidade da transmissão de energia elétrica no território nacional.
Tendo por base as disposições constitucionais e legais acima mencionadas, é possível aferir que o imposto de circulação sobre a energia elétrica deve considerar, para fins de base de cálculo, todo processo de fornecimento, inclusive a TUST e TUSD, pois compõem o valor final da operação.
Como se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1692023/MT e casos semelhantes, fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 928, inciso II, do CPC), a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.
Importante transcrever, ainda, trecho do voto do e.
Ministro Herman Benjamin (relator), no qual afirma ser incompatível com o ordenamento jurídico a exclusão das tarifas da base de cálculo do imposto: 33.
Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda).
Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34.
Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão “desde a produção ou importação até a última operação”, o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como “demais importâncias pagas ou recebidas” (art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD – tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos.
Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema, afirmando tratar-se de tema infraconstitucional a controvérsia acerca da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 956).
No caso em exame, a parte autora pretende a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, pleiteando a restituição dos valores pagos, segundo alega, em excesso.
Todavia, o precedente do STJ, analisado sob o rito de temas repetitivos, reconhece categoricamente a legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, não havendo razão para acolher a tese autoral.
Por todo exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.
Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente -
22/08/2024 14:19
Recebidos os autos
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22/08/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 14:18
Julgado improcedente o pedido
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21/08/2024 14:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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21/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/08/2024 23:59.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/08/2024 23:59.
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08/08/2024 18:34
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 02:28
Publicado Certidão em 01/08/2024.
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01/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0732005-24.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que houve o julgamento, com trânsito em julgado, do RESP.
REPETITIVO - TEMA 986, tendo sido fixada a tese abaixo: De ordem, ficam as partes intimadas para ciência e eventual manifestação, principalmente no tocante a desistência do feito, no prazo de 10 dias.
BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 10:36:01.
GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria -
30/07/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 09:41
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
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16/11/2021 00:30
Publicado Certidão em 16/11/2021.
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12/11/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
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10/11/2021 13:35
Cancelada a movimentação processual
-
10/11/2021 13:35
Desentranhado o documento
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08/11/2021 20:10
Recebidos os autos
-
08/11/2021 20:10
Decisão interlocutória - indeferimento
-
08/11/2021 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
23/07/2020 02:31
Publicado Certidão em 23/07/2020.
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22/07/2020 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/07/2020 03:47
Juntada de ficha de inspeção judicial
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19/07/2020 20:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2020 20:48
Expedição de Certidão.
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20/07/2019 09:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2019 23:59:59.
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20/07/2019 05:58
Decorrido prazo de GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/07/2019 23:59:59.
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26/06/2019 04:27
Publicado Despacho em 26/06/2019.
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25/06/2019 08:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/06/2019 04:25
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
23/06/2019 04:11
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
21/06/2019 18:36
Recebidos os autos
-
21/06/2019 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2019 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2019 17:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
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31/08/2018 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2018 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2018 13:32
Recebidos os autos
-
19/06/2018 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2018 14:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
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06/06/2018 14:16
Expedição de Certidão.
-
06/06/2018 14:16
Juntada de Certidão
-
23/05/2018 12:57
Decorrido prazo de GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/05/2018 23:59:59.
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15/05/2018 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2018 03:01
Publicado Decisão em 02/05/2018.
-
30/04/2018 21:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/04/2018 18:43
Recebidos os autos
-
26/04/2018 18:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
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26/04/2018 18:04
Juntada de Certidão
-
26/04/2018 18:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
09/04/2018 18:14
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2018 15:54
Juntada de Petição de réplica
-
22/01/2018 21:40
Publicado Decisão em 22/01/2018.
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12/01/2018 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/01/2018 17:20
Recebidos os autos
-
10/01/2018 17:20
Decisão interlocutória - indeferimento
-
10/01/2018 17:16
Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES
-
08/01/2018 15:07
Recebidos os autos
-
08/01/2018 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2017 15:17
Conclusos para despacho para ENILTON ALVES FERNANDES
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14/12/2017 15:16
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 15:16
Juntada de Certidão
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23/11/2017 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2017 04:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2017 23:59:59.
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08/11/2017 16:25
Juntada de Petição de petição
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25/10/2017 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2017 07:25
Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIÇÃO S.A em 19/10/2017 23:59:59.
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11/10/2017 04:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2017 23:59:59.
-
10/10/2017 05:17
Decorrido prazo de GELEIA AGUAS CLARAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/10/2017 23:59:59.
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28/09/2017 16:34
Publicado Sentença em 28/09/2017.
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27/09/2017 17:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/09/2017 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/09/2017 14:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/09/2017 13:37
Expedição de Mandado.
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26/09/2017 13:28
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2017 18:07
Recebidos os autos
-
25/09/2017 18:07
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2017 18:07
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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25/09/2017 14:55
Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES
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25/09/2017 14:54
Juntada de Certidão
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25/09/2017 11:17
Juntada de Petição de emenda à inicial
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14/09/2017 02:06
Publicado Decisão em 14/09/2017.
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13/09/2017 04:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2017 14:36
Recebidos os autos
-
11/09/2017 14:36
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
06/09/2017 21:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2017
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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