29/05/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:12

Processo Desarquivado
29/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:26

Arquivado Provisoramente
27/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de DETRAN DF em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DETRAN DF em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:33

Expedição de Ofício.
28/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:14

Expedição de Ofício.
25/04/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:34

Recebidos os autos
22/04/2025 16:34

Outras decisões
15/04/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de AMILTON SOARES DE FREITAS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA DELURDES ALVES LIMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DETRAN DF em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DETRAN DF em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:33

Expedição de Ofício.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DETRAN DF em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DETRAN DF em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:17

Apensado ao processo #Oculto#
06/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:56

Expedição de Ofício.
04/02/2025 03:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 13:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/01/2025 13:21

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
24/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de AMILTON SOARES DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DETRAN RENAJUD em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de AMILTON SOARES DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de AMILTON SOARES DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de AMILTON SOARES DE FREITAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA DELURDES ALVES LIMA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de AMILTON SOARES DE FREITAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:35

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 11:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 11:27

Expedição de Termo.
14/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:59

Expedição de Ofício.
13/11/2024 21:54

Expedição de Ofício.
12/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:02

Recebidos os autos
12/11/2024 19:02

Outras decisões
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
11/11/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 14:53

Desentranhado o documento
07/11/2024 14:52

Expedição de Ofício.
07/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:37

Expedição de Ofício.
05/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:17

Recebidos os autos
29/10/2024 19:17

Outras decisões
29/10/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
29/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

NÚMERO DO PROCESSO: 0711569-21.2024.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLARA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos conclusos para análise da petição ID n. 211835319, em que a defesa da ré ANA CLARA solicita a separação dos processos, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

Cumpre destacar que o presente procedimento foi instaurado exclusivamente para destinação do veículo apreendido nos autos, de modo que deve a defesa da acusada, se ainda julgar necessário - isso em virtude da informação na petição ID n. 212117624 de que o recurso do corréu foi julgado - realizar o requerimento nos autos principais.

No mais, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias determinado pela decisão ID n. 208159596.

Intime-se.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]
24/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:56

Recebidos os autos
24/09/2024 14:56

Outras decisões
24/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
20/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

NÚMERO DO PROCESSO: 0711569-21.2024.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLARA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de de procedimento instaurado para a destinação do veículo Ford Fiesta, cor cinza, placa JGQ3245-DF, o qual foi apreendido nos autos do processo n. 0700317-21.2024.8.07.0009 e se encontra no pátio da 26ª Delegacia de Polícia.

O incidente foi resolvido pela decisão ID n. 208159596.

Porém, a defesa do acusado Antônio, por meio da petição ID n. 209064360, pugna pela reconsideração da decisão, para que o alvará de levantamento em nome da fiel depositária seja expedido sem a comprovação nos autos do ajuizamento da ação cabível contra a titular do bem para regularização da propriedade no órgão de trânsito.

Instado, o MPDFT pugnou pela improcedência do pedido e manutenção integral da decisão questionada (ID n. 209568991).

Pois bem, a determinação de liberação do alvará para a fiel depositária apenas após a comprovação do ajuizamento da ação cabível está relacionado com a segurança jurídica necessária para o ato de liberação do automóvel, pois, sem o referido prazo, a questão relativa a propriedade poderá nunca ser resolvida, visto que bastaria a fiel depositária não tomar qualquer atitude relacionada com a ação judicial, de modo que a propriedade do veículo continuaria sendo informal.

Vale destacar que não foi apresentado nenhum documento relativo a propriedade do automóvel, além do fato de que o veículo está em nome de terceira pessoa que afirmou não ser a proprietária há 10 (dez) anos (ID n. 207725865), fato que apenas reforça a necessidade de comprovação do ajuizamento da ação para regularização.

Portanto, mantenho a decisão ID n. 208159596 conforme lançada.

Intime-se.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]
02/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:32

Recebidos os autos
02/09/2024 15:32

Outras decisões
02/09/2024 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
02/09/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:41

Juntada de Petição de memoriais
27/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

NÚMERO DO PROCESSO: 0711569-21.2024.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉUS: ANA CLARA SILVA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARTINS DECISÃO Cuida-se de procedimento instaurado para a destinação do veículo Ford Fiesta, cor cinza, placa JGQ3245-DF, o qual foi apreendido nos autos do processo n. 0700317-21.2024.8.07.0009 e se encontra no pátio da 26ª Delegacia de Polícia.

Segundo relatado pela polícia, o referido veículo estaria se deteriorando no local e não teria sido possível a restituição ao legítimo proprietário (ID n. 204266267).

Com a distribuição do incidente, a defesa de Antônio requereu a restituição mediante expedição de alvará em nome do advogado (ID n. 204266268).

Intimada a comprovar a posse ou propriedade do veículo em nome do réu, a defesa informou que os familiares do acusado Antônio não conseguiram encontrar os documentos pertinentes à aquisição.

Na sequencia, o MPDFT oficiou pela abertura de autos apartados e intimação de MARIA DELURDES ALVES LIMA (ID n. 204266275) para comprovar eventual direito sobre o automóvel, juntando informações extraídas do INFOSEG (ID n. 204266274).

MARIA DELURDES ALVES LIMA foi intimada, mas não se manifestou nos autos (ID n. 206705511).

Por fim, o Ministério Público requereu a remessa das partes ao juízo cível, em face da complexa dúvida acerca da propriedade (ID n. 208007113).

A defesa técnica, por sua vez, indicou o nome de MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA, parente colateral do acusado, como depositária fiel, caso esse juízo determine o depósito do bem (ID n. 208114991). É o breve relatório.

Decido.

Segundo preceitua o artigo 120, §3º, do Código de Processo Penal, "em caso de dúvida sobe quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea".

Conforme se pode observar, a defesa de Antônio alega que o réu seria o proprietário do bem e, por estar preso preventivamente, só poderia comprovar o seu direito estando em liberdade, tendo em vista que os seus familiares não encontraram documentos relativos ao negócio jurídico.

Por outro lado, conforme relatado, o Ministério Público juntou aos autos a pesquisa no sistema Infoseg, no qual o nome de Maria de Lurdes Alves Lima figura como proprietária do veículo.

Assim, não há elementos suficientes para a determinação de restituição definitiva do referido veículo ao acusado ou pessoa por ele indicada, à míngua de prova da propriedade.

Por outro, o imputado estava na posse do referido bem móvel, o que gera certa presunção de posse ou detenção legítima.

Diante da dúvida instalada, assiste razão ao Ministério Público, devendo as partes ser encaminhadas ao juízo cível solucionar a questão relativa à propriedade.

No entanto, o veículo não deve ficar apreendido ocupando espaço público e se deteriorando.

Diante do exposto: 1) Determino a remessa das partes ao juízo cível para eventual discussão acerca da propriedade do veículo Ford Fiesta, cor cinza, placa JGQ3245-DF, apreendido nos autos do processo n. 0700317-21.2024.8.07.0009. 2) Determino o depósito do veículo com MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA, CPF n. *13.***.*53-04, RG: 550755 - SSP/DF, Telefone n. 61 98133-2562, parente do réu em linha colateral, conforme indicado pela defesa técnica (ID n. 208114991), sob termo de guarda e conservação do bem como fiel depositária.

A depositária deve apresentar cópia do documento comprovando o parentesco com o réu, se pendente tal providência, bem assim subscrever termo de compromisso de guarda e conservação do referido bem, respondendo por eventuais danos ao automóvel ou a terceiros.

O DETRAN deve ser informado sobre a detenção provisória do aludido automóvel com a MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA, inclusive para efeito de aplicação de eventuais sanções administrativas que ocorram durante o período de depósito.

O alvará somente será expedido depois da comprovação nos autos do ajuizamento de ação cabível contra a titular do bem para regularização da propriedade no órgão de trânsito.

Aguarde-se por 60 dias.

SE houver inércia, será autorizada a remoção do bem para o depósito do DETRAN-DF, com possível leilão, uma vez que não mais interessará a este juízo criminal.

A PCDF deverá colher a assinatura da depositária do bem em vistoria realizada, inclusive com anotação da quilometragem atual.

Intimem-se, inclusive a titular do bem no órgão de trânsito.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2]
23/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

NÚMERO DO PROCESSO: 0711569-21.2024.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉUS: ANA CLARA SILVA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARTINS DECISÃO Cuida-se de procedimento instaurado para a destinação do veículo Ford Fiesta, cor cinza, placa JGQ3245-DF, o qual foi apreendido nos autos do processo n. 0700317-21.2024.8.07.0009 e se encontra no pátio da 26ª Delegacia de Polícia.

Segundo relatado pela polícia, o referido veículo estaria se deteriorando no local e não teria sido possível a restituição ao legítimo proprietário (ID n. 204266267).

Com a distribuição do incidente, a defesa de Antônio requereu a restituição mediante expedição de alvará em nome do advogado (ID n. 204266268).

Intimada a comprovar a posse ou propriedade do veículo em nome do réu, a defesa informou que os familiares do acusado Antônio não conseguiram encontrar os documentos pertinentes à aquisição.

Na sequencia, o MPDFT oficiou pela abertura de autos apartados e intimação de MARIA DELURDES ALVES LIMA (ID n. 204266275) para comprovar eventual direito sobre o automóvel, juntando informações extraídas do INFOSEG (ID n. 204266274).

MARIA DELURDES ALVES LIMA foi intimada, mas não se manifestou nos autos (ID n. 206705511).

Por fim, o Ministério Público requereu a remessa das partes ao juízo cível, em face da complexa dúvida acerca da propriedade (ID n. 208007113).

A defesa técnica, por sua vez, indicou o nome de MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA, parente colateral do acusado, como depositária fiel, caso esse juízo determine o depósito do bem (ID n. 208114991). É o breve relatório.

Decido.

Segundo preceitua o artigo 120, §3º, do Código de Processo Penal, "em caso de dúvida sobe quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea".

Conforme se pode observar, a defesa de Antônio alega que o réu seria o proprietário do bem e, por estar preso preventivamente, só poderia comprovar o seu direito estando em liberdade, tendo em vista que os seus familiares não encontraram documentos relativos ao negócio jurídico.

Por outro lado, conforme relatado, o Ministério Público juntou aos autos a pesquisa no sistema Infoseg, no qual o nome de Maria de Lurdes Alves Lima figura como proprietária do veículo.

Assim, não há elementos suficientes para a determinação de restituição definitiva do referido veículo ao acusado ou pessoa por ele indicada, à míngua de prova da propriedade.

Por outro, o imputado estava na posse do referido bem móvel, o que gera certa presunção de posse ou detenção legítima.

Diante da dúvida instalada, assiste razão ao Ministério Público, devendo as partes ser encaminhadas ao juízo cível solucionar a questão relativa à propriedade.

No entanto, o veículo não deve ficar apreendido ocupando espaço público e se deteriorando.

Diante do exposto: 1) Determino a remessa das partes ao juízo cível para eventual discussão acerca da propriedade do veículo Ford Fiesta, cor cinza, placa JGQ3245-DF, apreendido nos autos do processo n. 0700317-21.2024.8.07.0009. 2) Determino o depósito do veículo com MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA, CPF n. *13.***.*53-04, RG: 550755 - SSP/DF, Telefone n. 61 98133-2562, parente do réu em linha colateral, conforme indicado pela defesa técnica (ID n. 208114991), sob termo de guarda e conservação do bem como fiel depositária.

A depositária deve apresentar cópia do documento comprovando o parentesco com o réu, se pendente tal providência, bem assim subscrever termo de compromisso de guarda e conservação do referido bem, respondendo por eventuais danos ao automóvel ou a terceiros.

O DETRAN deve ser informado sobre a detenção provisória do aludido automóvel com a MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA, inclusive para efeito de aplicação de eventuais sanções administrativas que ocorram durante o período de depósito.

O alvará somente será expedido depois da comprovação nos autos do ajuizamento de ação cabível contra a titular do bem para regularização da propriedade no órgão de trânsito.

Aguarde-se por 60 dias.

SE houver inércia, será autorizada a remoção do bem para o depósito do DETRAN-DF, com possível leilão, uma vez que não mais interessará a este juízo criminal.

A PCDF deverá colher a assinatura da depositária do bem em vistoria realizada, inclusive com anotação da quilometragem atual.

Intimem-se, inclusive a titular do bem no órgão de trânsito.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2]
21/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:11

Recebidos os autos
20/08/2024 19:11

Outras decisões
20/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2024.
19/08/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
19/08/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURISAM Tribunal do Júri de Samambaia Número do processo: 0711569-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLARA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a secretaria deste juízo entrou em contato com a Sra.

MARIA DELURDES ALVES LIMA, via Whatsapp através n° (61) 9879-3200, que prestou informações sobre o automóvel apreendido, conforme print anexo.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, faço vista às partes para ciência e manifestação.

RODOLFO SIBIEN RUBERTH Servidor Geral
15/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DELURDES ALVES LIMA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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