19/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0711348-50.2024.8.07.0005 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: RITA DE CASCIA MARQUES DA COSTA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por RITA DE CASCIA MARQUES DA COSTA.

Consta dos autos da ação penal nº 0004739-20.2009.8.07.0005, que a requerente foi denunciada como incursa no art. 171, caput, do Código Penal, por duas vezes (ID 48628762), e que teve a prisão preventiva decretada em 29/01/2014, a fim de assegurara a aplicação da lei penal (ID 48628770, fl. 78).

A requerente informou, por sua vez, o respectivo mandado de prisão foi regularmente cumprido na data de hoje.

Alega, contudo, que o crime a ela imputado não é de extrema gravidade e que ela cuida de dois netos menores de idade, bem como que a medida cautelar restritiva de liberdade só deve ser utilizada em ultima ratio.

Dessa forma, requereu sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, bem como requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP (ID 207684055). É o breve relatório.

DECIDO.

A requerente teve sua prisão decretada em 29/01/2014, visto que colocou em risco com a sua postura, a aplicação da lei penal, pois não foi localizada para ser citada e encontrava-se em local incerto e não sabido.

Nos autos principais nº 0004739-20.2009.8.07.0005 o curso do processo foi suspenso, e determinada a suspensão do prazo prescricional (ID 48628770, fl. 92).

Ressalto que não houve cumprimento do mandado de prisão, conforme certificado no ID 207654077.

Observa-se dos autos que a requerente informou seu endereço atualizado e apresentou comprovante de residência, o qual foi acostado aos autos no ID 207654080.

Dessa forma, sendo inequívoca a ciência da requerente quanto à presente ação penal, não persistem mais os requisitos para a decretação da sua prisão preventiva e da suspensão do processo, uma vez a prisão foi decretada para assegurar à aplicação da lei penal e a acusada compareceu aos autos para o prosseguimento do processo criminal, o qual retomará o seu curso normal.

Pelo exposto, REVOGO a decisão que decretou a prisão preventiva de RITA DE CASCIA MARQUES DA COSTA, mediante as seguintes condições: I- Comparecer todas as vezes que for intimada para atos da instrução criminal e para o julgamento; II- não mudar de residência sem prévia autorização deste Juízo, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias da sua residência sem comunicar o lugar onde será encontrado; e III- Compromisso de manter o endereço e telefone atualizados.

Advirto o requerente que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP.

Expeça-se, nos autos principais nº 0004739-20.2009.8.07.0005, ALVARÁ DE SOLTURA e/ou CONTRAMANDADO em favor de RITA DE CASCIA MARQUES DA COSTA, devendo ser posta em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver presa.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

No ato de citação/intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar o endereço e telefone da ré.

Confiro a esta decisão força de CARTA PRECATÓRIA e de ALVARÁ DE SOLTURA e/ou CONTRAMANDADO.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 0004739-20.2009.8.07.0005, após, arquivem-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente JÚNIA DE SOUZA ANTUNES Juíza de Direito
17/08/2024 04:46

Processo Desarquivado
16/08/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
15/08/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:53

Recebidos os autos
15/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:53

Revogada a Prisão
15/08/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/08/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 12:19

Recebidos os autos
15/08/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
14/08/2024 00:40

Recebidos os autos
14/08/2024 00:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/08/2024 00:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 23:14

Recebidos os autos
13/08/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/08/2024 21:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/08/2024 21:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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