16/09/2024 15:14

Baixa Definitiva
16/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:13

Transitado em Julgado em 12/09/2024
16/09/2024 14:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVIDSON TEIXEIRA COSTA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUTÁRIO.

ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INCLUSÃO DAS TARIFAS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO DA ENERGIA – TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SOBRESTAMENTO.

MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 986/STJ.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CASO.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 1040, INCISO II DO NCPC.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica a ser pago pela autora a TUST – Taxa de Uso do Sistema de Transmissão e a TUSD – Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica.

O Distrito Federal, requerido e ora recorrente, interpôs recurso inominado que teve provimento negado.

Foi então interposto Recurso Extraordinário, cujo processamento foi sobrestado, em razão da determinação de suspensão nacional dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema Repetitivo nº 986.

Uma vez julgado o Recurso Especial paradigma e firmada a respectiva tese, os autos retornaram a este gabinete para exercício do juízo de retratação, se for o caso.

II.

Em se tratando de decisão tomada em sede de Recurso Especial Repetitivo há imposição legal, após a publicação do acórdão paradigma, de reexame do julgado anterior, caso este encontre-se em desacordo com a orientação firmada pelo Tribunal Superior (art. 1.040, inciso II do NCPC), para todos os feitos suspensos sem o trânsito em julgado da decisão, o que é o caso dos autos.

III.

Aplica-se ao caso concreto a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 986, ao estabelecer que " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.".

IV.

Houve modulação dos efeitos nos seguintes termos: “1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” V.

No caso, ora em análise, a ação foi proposta em 17/04/2017, sendo ainda indeferida a concessão da antecipação de tutela para excluir a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD da base de cálculo do ICMS.

VI.

Portanto, deve ser exercido o Juízo de retratação para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sem modulação dos efeitos.

VII.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

VIII.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:33

Recebidos os autos
09/08/2024 13:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:11

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 22:28

Recebidos os autos
10/07/2024 14:40

Recebidos os autos
10/07/2024 12:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DAVIDSON TEIXEIRA COSTA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
27/06/2024 16:33

Recebidos os autos
27/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
27/06/2024 16:32

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:52

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas - (em grau de recurso)
20/01/2021 12:52

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:51

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:40

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
29/10/2020 14:14

Juntada de Certidão
16/05/2018 03:20

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para NUGEP - (em grau de recurso)
08/05/2018 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2018 23:59:59.
22/03/2018 02:01

Publicado Decisão em 22/03/2018.
22/03/2018 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 10:19

Juntada de Certidão
20/03/2018 06:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 18:16

Recebidos os autos
09/03/2018 18:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência da Segunda Turma Recursal para SERECO - (em grau de recurso)
09/03/2018 18:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
27/02/2018 16:02

Conclusos para decisão para Desembargador(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
27/02/2018 16:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência da Segunda Turma Recursal para Presidência da Segunda Turma Recursal - (em grau de recurso)
26/02/2018 12:06

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)
31/01/2018 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2018 02:02

Publicado Certidão em 25/01/2018.
25/01/2018 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 13:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)
23/11/2017 18:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/11/2017 08:54

Decorrido prazo de DAVIDSON TEIXEIRA COSTA em 16/11/2017 23:59:59.
24/10/2017 02:09

Decorrido prazo de DAVIDSON TEIXEIRA COSTA em 19/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 02:01

Publicado Acórdão em 24/10/2017.
23/10/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2017 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 12:28

Recebidos os autos
18/10/2017 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2017 17:08

Deliberado em Sessão - julgado
10/10/2017 13:49

Incluído em pauta para 18/10/2017 13:00:00 FÓRUM JULIO LEAL, BLOCO 1, TÉRREO, SALA DE SESSÃO.
05/10/2017 17:04

Recebidos os autos
05/10/2017 17:04

Conclusos para julgamento para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
04/10/2017 17:40

Conclusos para relator(a) para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
04/10/2017 17:38

Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
28/09/2017 21:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 02:01

Publicado Acórdão em 26/09/2017.
25/09/2017 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2017 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2017 12:21

Recebidos os autos
20/09/2017 17:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2017 16:30

Deliberado em Sessão - julgado
14/09/2017 13:09

Incluído em pauta para 20/09/2017 13:00:00 FÓRUM JULIO LEAL, BLOCO 1, TÉRREO, SALA DE SESSÃO.
13/09/2017 17:45

Recebidos os autos
13/09/2017 17:44

Conclusos para julgamento para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
31/08/2017 17:24

Conclusos para relator(a) para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
31/08/2017 16:55

Recebidos os autos
31/08/2017 16:55

Recebidos os autos
23/08/2017 17:11

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
17/08/2017 15:15

Incluído em pauta para 23/08/2017 13:00:00 FÓRUM JULIO LEAL, BLOCO 1, TÉRREO, SALA DE SESSÃO.
14/08/2017 14:48

Recebidos os autos
14/08/2017 14:48

Conclusos para julgamento para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
10/08/2017 16:45

Conclusos para relator(a) para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
10/08/2017 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
10/08/2017 15:20

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Primeira Turma Recursal - (outros motivos)
10/08/2017 15:20

Juntada de Certidão
10/08/2017 14:46

Recebidos os autos
10/08/2017 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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