20/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:00

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:00

Expedição de Ofício.
19/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
23/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
16/05/2025 14:14

Recebidos os autos
16/05/2025 14:14

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 - CNPJ: 23.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
19/02/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 22/01/2025 23:59.
28/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702178-62.2017.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 EXECUTADO: CASSIA FERNANDES FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da informação prestada pelo ATACADÃO VIDRO LTDA, no ID 198535430, na qual informa que a executada não tem mais vínculo trabalhista com a executada.

Reputo, pois, justificado o não cumprimento do dever de penhorar percentual do salário da executada.

Fica o exequente intimado para atualizar o crédito e indicar, objetivamente, bens a serem penhorados, em até 15 dias, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso.

Deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé.

Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021.

Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021.

Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa.

Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça).

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido.

Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf.

Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”.

A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º.

A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário.

Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias.

O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso).

Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte.

Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma.

A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC).

Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias.

Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC.

Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g.

IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre valores da parte executada.

Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida.

Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora.

Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC.

Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
12/09/2024 19:25

Recebidos os autos
12/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:25

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 - CNPJ: 23.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/05/2024 18:42

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:10

Expedição de Ofício.
27/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:24

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDES FRANCA em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 11:34

Expedição de Ofício.
13/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
04/04/2023 16:32

Recebidos os autos
04/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:32

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 - CNPJ: 23.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
08/02/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/02/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 01:41

Publicado Certidão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:25

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:47

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/11/2022 09:41

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
02/11/2022 20:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/10/2022 09:41

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
25/10/2022 14:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/09/2022 17:25

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2022 17:20

Recebidos os autos
20/09/2022 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 19:31

Recebidos os autos
04/04/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 19:31

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2022 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 24/02/2022 23:59:59.
01/12/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/12/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 13:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 - CNPJ: 23.***.***/0001-37 (AUTOR) em 30/11/2021.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 30/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:37

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDES FRANCA - CPF: *61.***.*60-34 (REU) em 26/10/2021.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDES FRANCA em 26/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2021.
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 08:48

Expedição de Certidão.
30/09/2021 04:02

Processo Desarquivado
29/09/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:54

Arquivado Definitivamente
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDES FRANCA em 10/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 09/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:53

Juntada de Certidão
27/08/2021 18:15

Recebidos os autos
10/06/2021 17:52

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para 2º Grau - (em grau de recurso)
10/06/2021 17:50

Expedição de Certidão.
10/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 13:27

Recebidos os autos
08/06/2021 13:27

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2021 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/05/2021 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 08:48

Expedição de Certidão.
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 29/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 17:37

Juntada de Petição de apelação
07/04/2021 02:32

Publicado Sentença em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 13:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2021 13:03

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Riacho Fundo - (em diligência)
01/04/2021 11:12

Recebidos os autos
01/04/2021 11:12

Julgado procedente o pedido
24/03/2021 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
23/03/2021 19:18

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
23/03/2021 19:16

Recebidos os autos
18/12/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
17/12/2020 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/12/2020 18:49

Recebidos os autos
16/12/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/11/2020 16:56

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDES FRANCA - CPF: *61.***.*60-34 (REU) em 06/11/2020.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDES FRANCA em 06/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 13:18

Expedição de Mandado.
03/09/2020 10:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/05/2020 16:15

Expedição de Mandado.
30/03/2020 14:50

Recebidos os autos
30/03/2020 14:37

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2020 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/02/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2020 17:08

Recebidos os autos
31/01/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 17:08

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/10/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 07:41

Publicado Decisão em 30/09/2019.
28/09/2019 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 14:03

Recebidos os autos
26/09/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 14:03

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2019 18:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/08/2019 16:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 13:44

Recebidos os autos
16/07/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 13:44

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/04/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 08:44

Publicado Decisão em 23/04/2019.
22/04/2019 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 14:40

Recebidos os autos
16/04/2019 14:40

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 14:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/02/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 07:35

Publicado Decisão em 06/02/2019.
06/02/2019 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 16:32

Recebidos os autos
04/02/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 16:32

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2018 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/11/2018 21:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 06:17

Publicado Decisão em 31/10/2018.
31/10/2018 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 14:50

Recebidos os autos
29/10/2018 14:50

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2018 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/09/2018 02:36

Publicado Decisão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 17:48

Recebidos os autos
21/09/2018 17:48

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2018 20:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2018 20:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/08/2018 16:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 14:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 06/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 03:09

Publicado Decisão em 03/08/2018.
02/08/2018 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 18:12

Recebidos os autos
31/07/2018 18:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 18:12

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2018 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/07/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 20:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19 em 20/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 14:31

Recebidos os autos
11/06/2018 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/06/2018 14:14

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2018 15:00

Recebidos os autos
08/06/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 14:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/06/2018 14:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2018 02:44

Publicado Decisão em 01/06/2018.
30/05/2018 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2018 17:36

Recebidos os autos
28/05/2018 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2018 17:36

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2018 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/04/2018 20:57

Juntada de Petição de especificação de provas
06/04/2018 02:11

Publicado Certidão em 06/04/2018.
05/04/2018 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 16:19

Expedição de Certidão.
03/04/2018 16:19

Juntada de Certidão
02/04/2018 23:37

Juntada de Petição de contestação
08/03/2018 02:36

Publicado Contestação em 08/03/2018.
07/03/2018 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 18:46

Juntada de Certidão
02/03/2018 16:28

Juntada de Petição de contestação
07/02/2018 16:32

Recebidos os autos
07/02/2018 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 16:32

Decisão interlocutória - deferimento
26/01/2018 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/01/2018 18:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/01/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
27/12/2017 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2017 18:32

Expedição de Mandado.
27/12/2017 18:32

Juntada de mandado
05/12/2017 03:54

Publicado Decisão em 05/12/2017.
04/12/2017 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2017 16:37

Recebidos os autos
01/12/2017 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2017 02:21

Publicado Decisão em 21/11/2017.
22/11/2017 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2017 13:57

Conclusos para despacho para ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/11/2017 13:56

Juntada de Certidão
17/11/2017 13:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2017 18:16

Recebidos os autos
16/11/2017 18:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/11/2017 11:59

Juntada de Certidão
10/11/2017 09:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 13:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des Cândido Colombo Cerqueira do Riacho Fundo para Vara Cível do Riacho Fundo - (em diligência)
07/11/2017 13:01

Juntada de Certidão
06/11/2017 20:34

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Serviço de Distribuição do Fórum Des Cândido Colombo Cerqueira do Riacho Fundo - (em diligência)
06/11/2017 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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