TJDFT - 0707174-84.2023.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERSON MARQUES ALVES

CPF *96.***.*06-51

Advogados

JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA

OAB: 70271/DF

CPF *63.***.*79-64

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 16:41

    Transitado em Julgado em 01/10/2024

  • 08/10/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:23

    Publicado Sentença em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 30/09/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0707174-84.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WANDERSON MARQUES ALVES SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado para apurar, em tese, a prática dos delitos de injúria, ameaça e vias de fato, de acordo com o e.

    STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

    Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

    ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

    Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

    Precedentes desta Corte. 3.

    Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

    Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

    Desse modo, quanto aos delitos de VIAS DE FATO e AMEAÇA adoto integralmente o parecer do MP (ID 212419025), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

    Quanto ao delito de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

    Verifico que os fatos foram praticados em 18/02/2023, oportunidade em que a autoria já era conhecida.

    Desse modo, no presente caso, o direito de ajuizar a queixa-crime decaiu no dia 18/08/2023.

    Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WANDERSON MARQUES ALVES pelos fatos indicados na ocorrência policial, nos termos do art. 107, IV, do CP. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

    Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

    Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

    GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Juíza de Direito Substituta

  • 26/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 17:30

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 26/09/2024 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 26/09/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 08:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 26/09/2024 08:51

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 26/09/2024 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 08:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 08:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.

  • 29/06/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2024 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 10:49

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 24/04/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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