22/04/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 22:59

Recebidos os autos
15/04/2025 22:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
15/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/04/2025 14:08

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de THIAGO VITORINO PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 73 em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720959-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 73 REVEL: THIAGO VITORINO PEREIRA SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade nº 12A BL.

A, situada no condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte requerida não apresentou contestação (id. 228185571). É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais e do comprovante anexado no id. 213036313 a 213036312.

Assim, a condenação da parte requerida às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, o réu deverá ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais referentes à unidade nº 12A bl.

A, vencidas 10/06/2023; 10/11/2023 a 10/02/2024, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 11:12:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/03/2025 16:51

Recebidos os autos
17/03/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 07:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:41

Recebidos os autos
07/03/2025 18:41

Decretada a revelia
28/02/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de THIAGO VITORINO PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720959-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 73 REU: THIAGO VITORINO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. .

Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais.

Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 3 de outubro de 2024 10:36:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/10/2024 19:01

Recebidos os autos
03/10/2024 19:01

Outras decisões
02/10/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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