07/01/2025 02:21

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 02:21

Transitado em Julgado em 07/01/2025
17/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 16/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
16/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0712693-86.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ALFEN BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ADAIR DE OLIVEIRA BORGES SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Desnecessária a intimação do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:47

Recebidos os autos
12/12/2024 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 21:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ALFEN BORGES em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0712693-86.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ALFEN BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ADAIR DE OLIVEIRA BORGES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 23/06/2023 (ID 161989227), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:24

Recebidos os autos
31/01/2024 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2024 16:24

Determinada a quebra do sigilo fiscal
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:11

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/06/2023 13:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/04/2023 17:05

Recebidos os autos
03/04/2023 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2022 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2022 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC
27/04/2022 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
27/04/2022 11:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2022 20:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 13:41

Recebidos os autos
14/03/2022 13:41

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/03/2022 20:08

Recebidos os autos
09/03/2022 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/03/2022 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2022 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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