16/05/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:07

Processo Desarquivado
16/05/2025 15:07

Transitado em Julgado em 15/11/2024
14/05/2025 16:51

Arquivado Provisoramente
14/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 16:52

Desentranhado o documento
06/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:17

Recebidos os autos
15/04/2025 14:17

Outras decisões
13/04/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:30

Recebidos os autos
14/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0703496-85.2023.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: HERNANE PAIVA AGUIAR CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, fica intimada a "ONG Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal" da sentença com força de ofício ID.216088950, através da advogada ANA PAULA DE VASCONCELOS, OAB 41036/DF, para que informe se o animal foi doado a algum tutor ou se continua sob os cuidados da ONG.

Nesse último caso, deve a instituição se manifestar se tem condições de seguir responsável pelos cuidados com o animal, no prazo de 20 dias.

São Sebastião/DF, 13 de dezembro de 2024.

MARIA SANDRA BRAGA DA SILVA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
13/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:20

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0703496-85.2023.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: HERNANE PAIVA AGUIAR SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em razão da prática do crime previsto no art. 32, §1-A da Lei 9.605/98 c/c Art. 5º, III, VII, XII, XXII, da Res. 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, publicado no D.O.U. 26/10/18.

O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 195076972).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 215999591). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HERNANE PAIVA AGUIAR, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados, com fulcro no art. 28-A, §º 13, do CPP.

Em consulta ao SIGOC, não há objetos pendentes de destinação.

Oficie-se à ONG Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, para onde o animal foi encaminhado para custódia (Id. 159519470), a fim de que, no prazo de 20 dias, informe se foi doado a algum tutor ou se continua sob os cuidados da ONG.

Nesse último caso, deve a instituição se manifestar sobre se tem condições de seguir responsável pelos cuidados com o animal.

DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta
30/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:03

Recebidos os autos
30/10/2024 10:03

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/10/2024 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/10/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:43

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:08

Recebidos os autos
08/05/2024 19:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
08/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:36

Recebidos os autos
03/05/2024 20:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
29/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
15/12/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
02/10/2023 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 16:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
04/07/2023 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
06/06/2023 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:26

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
15/05/2023 16:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/05/2023 13:37

Expedição de Alvará de Soltura .
14/05/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2023 10:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/05/2023 10:58

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/05/2023 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2023 09:26

Juntada de gravação de audiência
13/05/2023 19:02

Juntada de laudo
13/05/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/05/2023 17:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/05/2023 19:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/05/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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