11/02/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:06

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:11

Decorrido prazo de HR ODONTOLOGIA LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723927-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: HR ODONTOLOGIA LTDA REQUERIDO: VANILDA APARECIDA CUNHA FERRAZ SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O endereço indicado na inicial foi diligenciado negativamente, conforme id 219061331 e diligência de id 221159795.

A pesquisa realizada dá conta que a parte ré está localizada em Samambaia (id 221491482), logo, os endereços de ambas as partes são localizados em outras Circunscrições Judiciárias.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o executado quanto a parte exequente não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/12/2024 14:07

Recebidos os autos
19/12/2024 14:07

Extinto o processo por incompetência territorial
19/12/2024 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 18:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/11/2024 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/11/2024 15:37

Recebidos os autos
11/11/2024 15:37

Outras decisões
11/11/2024 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/11/2024 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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