16/01/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:01

Juntada de Alvará de levantamento
08/01/2025 12:30

Transitado em Julgado em 08/01/2025
08/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716757-98.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISMAR REIS DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: MARISMAR REIS DA SILVA em face de REQUERIDO: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA, em que a autora alega falha na prestação dos serviços odontológicos da requerida, ao argumento de que a prótese provisória não encaixava, “solicitando diversos ajustes para a requerida, entretanto, a requerida protelou e não resolveu o seu problema” (id 204435621 - Pág. 2).

Pretende com a presente demanda a rescisão contratual com restituição integral do valor pago.

Em contestação (id 216003987), a requerida apresenta impugnação ao valor da causa.

No mérito, sustenta que "não houve qualquer falha na prestação dos serviços por parte da Requerida e dos profissionais envolvidos, os quais se prontificaram a reembasar novamente a prótese e encaminhá-la ao laboratório para os devidos ajustes, o que somente não foi realizado por opção da própria Requerente” (id 210782419 - Pág. 11).

Outrossim, alega que "não há que se falar restituição integral dos valores pagos por ela” (id 210782419 - Pág. 11) e acosta aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.704,50 (id 210782443), bem como noticia o “Cancelamento junto à administradora de cartão de crédito do valor das parcelas pendentes de compensação” (id 210782419 - Pág. 13).

De início, acolho a impugnação ao valor da causa.

De fato, no presente caso o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC.

Assim, com amparo no §3º, do art. 292, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 6.464,50.

Anote-se.

Após análise dos autos, forçoso é concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e o processamento dos autos perante o Juizado Especial Cível.

Isso porque para a completa resolução de demanda será necessária avaliação pericial sobre a correção do procedimento a que a requerente foi submetida, notadamente no que diz respeito à alegação de defeitos nas próteses provisórias.

Somente mediante prova técnica especializada poderá ser esclarecido se houve efetivamente imperícia no exercício da profissão pela ré.

Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que necessitem de dilação probatória pericial, não poderão ser julgadas, pois não se enquadram nos princípios que norteiam a criação dos Juizados, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, restitua-se o valor depositado pela parte requerida (id 210782443).

Em seguida, arquivem-se.

Atente-se a Secretaria para a retificação do valor da causa. documento assinado eletronicamente
13/12/2024 15:01

Recebidos os autos
13/12/2024 15:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/10/2024 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:18

Recebidos os autos
29/10/2024 19:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/09/2024 15:39

Decorrido prazo de MARISMAR REIS DA SILVA - CPF: *24.***.*39-68 (REQUERENTE) em 13/09/2024.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARISMAR REIS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/09/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 02:32

Recebidos os autos
01/09/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2024 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/07/2024 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0780166-21.2024.8.07.0016

Estevao Cubas Rolim

Distrito Federal

Advogado: Fernanda de Cassia Pereira Silverio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0769894-65.2024.8.07.0016

Celi Maria da Silva

Cartao Brb S/A

Advogado: Andre Medeiros Macedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0769894-65.2024.8.07.0016

Celi Maria da Silva

Cartao Brb S/A

Advogado: Andre Medeiros Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0719305-20.2024.8.07.0000

Condominio Civil do Shopping Center Conj...

Pv Patio Comercio de Bolsas e Acessorios...

Advogado: Igor Goes Lobato

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0798296-59.2024.8.07.0016

Beatriz de Fatima Alves

Luis Andre da Silva

Advogado: Aline Torres Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 00:42

Exibir Processo