TJDFT - 0807798-22.2024.8.07.0016

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

MILITAR REFORMADO.

FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PAGAMENTO EM DOBRO.

LEI N. 10.486/2002.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, qual seja Distrito Federal, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a indenizar em dobro o autor pelas férias não gozadas relativas ao exercício de 1993. 2.

Em suas razões recursais, suscita preliminar de carência da ação, sob o argumento de que o autor não teria esgotado a via administrativa antes de judicializar a demanda e, por conseguinte, não teria interesse de agir, vez que há procedimento administrativo em curso na PMDF para apurar férias não usufruídas.

Ainda em sede preliminar, defende a prescrição do direito pretendido pelo autor, alegando que o termo inicial se deu em 1993 (data do fato) e não em 2020 (reserva remunerada).

No mérito, sustenta que o período de recesso do curso de formação (dezembro/1993 a fevereiro/1994) cumpriu a função material das férias, ainda que sem publicação formal, bem como que a ausência de registro não prova a inexistência de descanso.

Aduz que cabia ao autor provar que trabalhou durante o recesso, não apenas alegar falta de registro.

Assevera que a indenização deveria ser calculada com base na remuneração de 1993 e não na última remuneração da ativa.

Acrescenta que a previsão legal de contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria não implica indenização pecuniária em dobro. 3.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão trazida a conhecimento desta Turma Recursal consiste em verificar se o autor tem direito à indenização em dobro das alegadas férias não usufruídas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Preliminar de carência de ação.

Consoante princípio da inafastabilidade de jurisdição, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de forma que não se exige para postular um direito constitucionalmente assegurado prévio requerimento administrativo ou o esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da CF), salvo em casos excepcionalíssimos, o que não se verifica no caso.

Presente, portanto, o interesse de agir, porquanto o provimento jurisdicional pretendido revela-se útil e adequado à solução do conflito de interesses apresentado, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação.

Preliminar rejeitada. 6.

Preliminar de prescrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade (STJ.

AGRESP 732154/BA.

Sexta Turma.

Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido.

DJ 06/03/2006, p. 483).

Somente com a efetiva aposentadoria surgiu, para o autor, o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia.

Prescrição que não se operou, pois a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 10/09/2020 e a ação sob análise foi ajuizada em 27/11/2024, portanto, dentro prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Preliminar rejeitada. 7.

Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que não restou demonstrado que as férias relativas ao exercício de 1993 não foram gozadas pelo autor/recorrido por necessidade do serviço, tampouco que elas foram efetivamente usufruídas.

Com efeito, os documentos juntados pelo autor (Boletins PMDF n. 042/2016 e 044/2019) comprovam a ausência de registro de férias em 1993.

O ente distrital, por sua vez, não apresentou qualquer prova de publicação específica de concessão de férias naquele período, limitando-se a mencionar atas de reinício do ano letivo, insuficientes para caracterizar o gozo.

A Administração Pública, ao não apresentar os assentamentos funcionais que comprovem o gozo de férias, assume o risco da falta de prova, devendo arcar com as consequências da ausência de registros, posto que exigir do réu a prova de fato negativo, no caso, a ausência do gozo das férias, constituiria prova diabólica, o que violaria os princípios da razoabilidade e da cooperação processual. 8.

Ressalte-se que o recesso do curso de formação militar não se confunde com férias.

O recesso corresponde a um período de pausa acadêmica entre ciclos letivos, conforme planejamento escolar, não se exigindo publicação em boletim.

Ao passo que as férias constituem um direito constitucional, que representa o afastamento total do serviço para descanso, com o fito de assegurar a saúde do militar, exigindo-se publicação formal em boletim e registro no respectivo assentamento funcional, nos termos do art. 63 da 7.289/84. 9.

Não sendo utilizadas as férias, devida a conversão em pecúnia, como dispõe o art. 19 da Lei n. 10.486/2002, “O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3º e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas".

Em seguida, o artigo 64 da mesma lei dispõe que “Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2021 poderão ser contadas em dobro para efeito de inatividade”. 10.

A vedação ao enriquecimento ilícito determina que a Administração Pública reconheça o direito de conversão em pecúnia de licença especial não gozada, como forma da indenização, bem como, no caso dos autos, das férias não usufruídas por culpa da Administração.

O Poder Público não pode se beneficiar da prestação ininterrupta do serviço sem a devida remuneração.

Desta feita, a parte autora faz jus à conversão em pecúnia, pelo dobro, das férias vencidas e não gozadas referentes ao exercício de 1993, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1418264, 0704717-56.2021.8.07.0018, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/04/2022, publicado no DJe: 09/05/2022; Acórdão 1815604, 0725946-10.2023.8.07.0016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/02/2024, publicado no DJe: 27/02/2024).

IV.

DISPOSITIVO 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

O Distrito Federal é isento de custas.

Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 13.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.