23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 19:07

Recebidos os autos
29/07/2025 19:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
05/05/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 22:33

Recebidos os autos
31/03/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:07

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:48

Recebidos os autos
30/01/2025 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
18/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719395-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "Seja reconhecido o direito pleiteado pelo Requerente, com a procedência do pedido, para condenar o Requerido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, no montante de R$ 75.531,60, já deduzido o que foi recebido, com as correções dos índices em conformidade com os índices governamentais, sendo aplicada a devida correção monetária a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena dos índices acima determinado, ou se assim não entender o Nobre Julgador na utilização dos índices acima mencionados que sejam devidamente corrigidos por índices determinados por Vossa Excelência, sob pena de configurar-se confisco, a ser apurado em liquidação de sentença; A condenação do Requerido ao pagamento de juros remuneratórios de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor devidamente corrigido, nas contas do PIS/PASEP, conforme já também reconhecido pelo STJ e na Lei Complementar nº 26 de 1975, art. 3º, alínea “b”, bem como juros de mora de 1% a partir da data da autorização do saque do valor em 03/10/2019, a ser apurado em liquidação de sentença".

Em breve síntese, a parte autora narra laborar como servidora pública e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com a autorização de saque, se viu surpreendida com o ínfimo valor obtido, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários.

Em contestação (ID: 67926251), a parte ré impugna a gratuidade de justiça; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a realização de saque em estrita observância à legislação aplicável na espécie, bem como a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 6969930.

Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID: 70405832) e anexada a resposta (ID: 70849704), a parte ré manifestou anuência (ID: 72282441); por sua vez, a arte autora apresentou resistência, postulando perícia técnica (ID: 72571081).

Gratuidade de justiça deferida à autora (ID: 162963905). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e emenda posterior.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Sem prejuízo, verifiquei que a manifestação da Contadoria Judicial (ID: 70849704) não pertence a este processo.

Desse modo, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para aferição do cálculo individualizado, pertinente à presente demanda.

Vinda a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2024, 13:44:17.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
16/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/12/2024 15:36

Recebidos os autos
16/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/10/2023 19:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2023 14:38

Recebidos os autos
06/07/2023 14:38

Outras decisões
22/06/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/11/2022 05:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARBOSA em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:11

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 18:44

Recebidos os autos
24/09/2020 18:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
18/09/2020 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/09/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 02:34

Publicado Certidão em 28/08/2020.
28/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:56

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:28

Recebidos os autos
20/08/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/08/2020 10:42

Juntada de Petição de réplica
30/07/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:28

Publicado Certidão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 11:50

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:51

Juntada de Petição de contestação
30/06/2020 10:14

Juntada de Certidão
30/06/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 18:49

Recebidos os autos
29/06/2020 18:49

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2020 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2020 17:47

Expedição de Certidão.
26/06/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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