27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:52

Publicado Edital em 12/08/2025.
12/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do processo: 0725808-94.2024.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO PINHEIRO ARAUJO - CPF/CNPJ: *00.***.*38-72 e KELLIA CRISTINA FERRARI MERLI ARAUJO - CPF/CNPJ: *28.***.*28-15, contra REQUERIDO: SAMUEL FERRARI MERLI ARAUJO - CPF/CNPJ: *66.***.*65-94, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) , Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de SAMUEL FERRARI MERLI ARAUJO, filho(a) de LUIZ CLAUDIO PINHEIRO ARAUJO e KELLIA CRISTINA FERRARI MERLI ARAUJO, em razão de ser portador de Síndrome de Down, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) o Sr.

LUIZ CLAUDIO PINHEIRO ARAUJO e a Sra.

KELLIA CRISTINA FERRARI MERLI ARAUJO.

LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 11 de julho de 2025. datado e assinado eletronicamente
07/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:07

Publicado Edital em 15/07/2025.
15/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:25

Expedição de Edital.
11/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 03/07/2025
01/07/2025 03:42

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO PINHEIRO ARAUJO em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO PINHEIRO ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:53

Publicado Ofício em 05/06/2025.
05/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:54

Expedição de Ofício.
02/06/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, I, do CC, nomeando as partes requerentes, Luiz Claudio Pinheiro Araújo e Kellia Cristina Ferrari Merli Araújo, curador(a)(es) de seu(sua) filho(a), Samuel Ferrari Merli Araújo, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Confirma-se a tutela provisória de urgência de natureza antecipada anteriormente deferida.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Dispensa-se o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista a ausência de receitas auferidas pelo(a) interditando(a); destacando-se, ainda, que o(a) interditando(a) não é proprietário(a) de bem móvel e/ou imóvel.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Oficie-se à JUCIS/DF, para se atentar quanto à identificação correta do interditando, tendo em vista as certidões anteriormente enviadas ao processo (Ids. 227127556, p. 01, 227127563, p. 01, e 227127565, pp. 01/02), que deverão instruir o ofício.

De fato, nos documentos juntados ao feito, consta a anotação de interdição na pessoa de Samuel Barbosa dos Santos, pessoa diversa do ora interditado, pois se trata de um dos seus advogados.

Deverá ser levantada, imediatamente, a interdição decorrente destes autos e anotada na pessoa de Samuel Barbosa dos Santos, CPF *98.***.*03-68.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:40

Expedição de Ofício.
13/05/2025 08:00

Recebidos os autos
13/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:00

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:53

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 18:16

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:11

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 17:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
20/03/2025 18:11

Outras decisões
13/03/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Conforme apontado em petição de Id. 226836092, corrija-se erro material do Termo de Curatela constante do Id. 226597684.

Mantidas as demais determinações de Id. 226597684.
09/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:44

Recebidos os autos
06/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:44

Outras decisões
06/03/2025 17:44

Concedida a tutela provisória
25/02/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 07:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:00

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 17:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
20/02/2025 14:59

Recebidos os autos
20/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:59

Outras decisões
20/02/2025 14:59

Concedida a tutela provisória
14/02/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
13/02/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:56

Recebidos os autos
11/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/02/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:30

Recebidos os autos
10/02/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

- Prioridade na tramitação (CPC, 1.048).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do CPC c.c artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tendo em vista que figura no feito pessoa com deficiência.

Anote-se. - Emenda à inicial.

As determinações de emenda não foram devidamente cumpridas.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - juntar documentos comprobatórios atualizados do domicílio ou residência em nome do(a) interditando(a); - anexar certidão de nascimento e/ou casamento do(a) interditando(a), expedida nos últimos 30 (trinta) dias; - esclarecer se a parte autora possui renda própria, juntando aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos; - informar se o(a) interditando(a) possui rendimentos, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios; - anexar laudo médico circunstanciado, recente e legível, em que conste, expressamente, a doença do(a) interditando(a) e suas limitações e deficiências; - indicar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, o que promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como concretiza o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, ficando a parte desde já advertida de que o silêncio importará aceitação tácita após duas intimações.

Em caso positivo, deverá fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; - comprovar o recolhimento de custas.

A emenda deverá vir em forma de petição simples, isto é, somente quanto à(s) determinação(ões) acima indicada(s).

Desnecessária a juntada de documentos já acostados ao feito, sob pena de exclusão. - Deliberações finais.

Ao Cartório, para cadastrar a tutela.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/01/2025 13:59

Recebidos os autos
06/01/2025 13:59

Outras decisões
06/01/2025 13:59

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
06/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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