TJDFT - 0700608-05.2025.8.07.0003

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

PRETERIÇÃO DE EMBARQUE.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em reparação por danos morais. 2.

Na origem, o autor ajuizou ação em que pretende a condenação da ré a lhe pagar o valor de R$ 10.000,00, em reparação por danos morais.

Narrou que adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo - Brasília, com partida às 14h:15 do dia 09/12/2024 e chegada ao destino final às 16h:05 do mesmo dia.

Discorreu que, ao tentar realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de indisponibilidade de assentos no voo contratado, configurando hipótese de "overbooking".

Informou foi acomodado em voo com partida às 16h e chegada em chegada as 17h:50.

Destacou que houve falha na prestação do serviço e que suportou dano moral presumido em razão da preterição do embarque. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 71601833).

Foram ofertadas contrarrazões (ID 71601838). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.

Em suas razões recursais, a recorrente alegou que o cronograma do voo contratado foi afetado em razão de problemas de infraestrutura aeroportuária, em decorrência de falta de cubagem para embarque de carga, o que caracteriza motivo de força maior e afasta a responsabilidade da companhia aérea.

Destacou que não houve comprovação dos alegados danos morais, bem como de defeito na prestação do serviço.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais. 5.

Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu não presente caso. 6.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços.

A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 7.

No caso, a companhia aérea recorrente não comprovou que a impossibilidade de embarque do passageiro no voo contratado ocorreu por motivo de força maior, ônus a si atribuído, conforme art. 373, II, do CPC.

O dimensionamento da cubagem necessária para embarque de carga é dever da companhia aérea, sendo que sua ausência caracteriza má prestação de serviço.

Os documentos de ID 71601006, p. 2-6, suportam a tese autoral, de preterição de embarque em razão da indisponibilidade de assentos.

Está caracteriza falha na prestação do serviço que, consequentemente, gera o dever de reparação dos eventuais danos suportados pelo consumidor. 8.

Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

No ponto, conforme entendimento emanado pelo STJ, a preterição de embarque decorrente de ausência de assento, configura hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). (REsp 1.626.685; Proc. 2016/0245004-7; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 04/09/2017) 9.

Na espécie, embora o recorrido tenha sido realocado em outro voo, restou devidamente evidenciada a prática abusiva de overbooking, o que abala presumidamente a dignidade da pessoa.

Caracterizada a ofensa moral, cabe à recorrente a reparação dos danos suportados pelo recorrido. 10.

Em relação ao montante da indenização por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa.

Somente se admite a modificação do "quantum", na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração.

Embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação na seara da fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas.

Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. 11.

Na hipótese em análise, o passageiro foi acomodado em novo voo com partida às 16h e chegada ao destino final às 17h:50, suportando menos de 2h de atraso.

Assim, considerados os parâmetros acima explicitados, a repercussão fática do ocorrido, se mostra razoável e suficiente a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13.

Custas recolhidas.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.