14/02/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:38

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de GISELMA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ELIZIO SEBASTIAO DOS SANTOS ARGUELLO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727808-37.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZIO SEBASTIAO DOS SANTOS ARGUELLO REVEL: GISELMA DE MEDEIROS OLIVEIRA, MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ELIZIO SEBASTIAO DOS SANTOS ARGUELLO, em desfavor de GISELMA DE MEDEIROS OLIVEIRA e MARIA IZABEL DE OLIVEIRA.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 47296638, datada de 16/10/2019, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 16/10/2020, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Intimadas a se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 213827927), quedaram-se inertes. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

A exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 16/10/2019.

No dia 17/10/2020, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 08/03/2024.

Cabe recordar que houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/12/2024 17:26

Recebidos os autos
19/12/2024 17:26

Declarada decadência ou prescrição
13/11/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:28

Decorrido prazo de GISELMA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ELIZIO SEBASTIAO DOS SANTOS ARGUELLO em 11/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/10/2024.
18/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:53

Recebidos os autos
14/10/2024 17:53

Outras decisões
08/10/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:27

Processo Desarquivado
30/10/2019 12:21

Arquivado Provisoramente
30/10/2019 12:21

Juntada de Certidão
21/10/2019 05:14

Publicado Certidão em 21/10/2019.
18/10/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 11:17

Publicado Decisão em 18/10/2019.
18/10/2019 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 12:46

Expedição de Certidão.
17/10/2019 12:46

Juntada de Certidão
17/10/2019 12:32

Expedição de Certidão.
17/10/2019 12:32

Juntada de Certidão
16/10/2019 18:14

Expedição de Certidão.
16/10/2019 14:02

Recebidos os autos
16/10/2019 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2019 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/10/2019 11:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 13:43

Publicado Decisão em 24/09/2019.
24/09/2019 13:26

Publicado Decisão em 24/09/2019.
23/09/2019 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 15:36

Recebidos os autos
20/09/2019 15:36

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/09/2019 14:54

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 15:56

Recebidos os autos
17/09/2019 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2019 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/09/2019 20:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 11:52

Publicado Decisão em 30/08/2019.
29/08/2019 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 02:57

Publicado Decisão em 28/08/2019.
27/08/2019 23:03

Recebidos os autos
27/08/2019 23:03

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2019 17:16

Recebidos os autos
23/08/2019 17:16

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2019 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 06:26

Publicado Decisão em 09/08/2019.
09/08/2019 06:24

Publicado Decisão em 09/08/2019.
08/08/2019 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 13:45

Recebidos os autos
07/08/2019 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2019 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/08/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 07:16

Publicado Decisão em 22/07/2019.
21/07/2019 14:08

Decorrido prazo de ELIZIO SEBASTIAO DOS SANTOS ARGUELLO em 17/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 15:05

Recebidos os autos
18/07/2019 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2019 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2019 14:00

Expedição de Certidão.
18/07/2019 14:00

Juntada de Certidão
03/07/2019 06:16

Publicado Decisão em 03/07/2019.
02/07/2019 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 13:39

Recebidos os autos
01/07/2019 13:39

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2019 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
25/06/2019 08:12

Publicado Decisão em 25/06/2019.
24/06/2019 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 16:47

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2019 16:44

Recebidos os autos
21/06/2019 16:44

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/06/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 03:41

Publicado Decisão em 21/06/2019.
19/06/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 22:49

Recebidos os autos
17/06/2019 22:49

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2019 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/06/2019 14:34

Expedição de Certidão.
17/06/2019 14:34

Juntada de Certidão
16/06/2019 11:48

Decorrido prazo de GISELMA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 14/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 11:48

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 14/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 14:05

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 30/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 08:48

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 06:28

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 00:00

Recebidos os autos
22/05/2019 00:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/05/2019 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/05/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 17:16

Publicado Certidão em 15/05/2019.
15/05/2019 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 16:34

Expedição de Certidão.
13/05/2019 16:34

Juntada de Certidão
13/05/2019 16:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/05/2019 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/05/2019 15:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/04/2019 13:48

Decorrido prazo de ELIZIO SEBASTIAO DOS SANTOS ARGUELLO em 24/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2019 17:25

Expedição de Mandado.
23/04/2019 17:25

Juntada de mandado
23/04/2019 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2019 17:19

Expedição de Mandado.
23/04/2019 17:19

Juntada de mandado
23/04/2019 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2019 17:12

Expedição de Mandado.
23/04/2019 17:12

Juntada de mandado
23/04/2019 16:31

Recebidos os autos
23/04/2019 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2019 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/04/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 03:38

Publicado Decisão em 05/04/2019.
04/04/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 23:27

Recebidos os autos
02/04/2019 23:27

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2019 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/04/2019 13:11

Expedição de Certidão.
02/04/2019 13:11

Juntada de Certidão
02/03/2019 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2019 11:36

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 27/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 17:33

Expedição de Mandado.
20/02/2019 17:33

Juntada de mandado
20/02/2019 17:30

Juntada de Certidão
20/02/2019 13:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/02/2019 21:08

Decorrido prazo de GISELMA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 14/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 02:44

Publicado Mandado em 07/02/2019.
06/02/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2019 17:21

Expedição de Mandado.
04/02/2019 17:21

Juntada de mandado
04/02/2019 17:19

Expedição de Mandado.
04/02/2019 17:19

Juntada de mandado
04/02/2019 17:06

Recebidos os autos
01/02/2019 16:43

Remetidos os Autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
01/02/2019 14:58

Decorrido prazo de ELIZIO SEBASTIAO DOS SANTOS ARGUELLO em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 13:42

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
01/02/2019 13:42

Expedição de Certidão.
01/02/2019 13:42

Juntada de Certidão
24/01/2019 06:51

Publicado Decisão em 24/01/2019.
24/01/2019 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 01:30

Publicado Decisão em 21/01/2019.
14/01/2019 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 08:07

Recebidos os autos
11/01/2019 08:07

Decisão interlocutória - deferimento
21/12/2018 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/12/2018 13:58

Decorrido prazo de ELIZIO SEBASTIAO DOS SANTOS ARGUELLO em 19/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 03:45

Publicado Certidão em 12/12/2018.
11/12/2018 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 19:36

Expedição de Alvará.
09/12/2018 15:28

Transitado em Julgado em 08/12/2018
09/12/2018 15:28

Juntada de Certidão
08/12/2018 03:50

Decorrido prazo de GISELMA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 07/12/2018 23:59:59.
08/12/2018 03:50

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 07/12/2018 23:59:59.
30/11/2018 02:53

Publicado Decisão em 30/11/2018.
29/11/2018 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2018 17:30

Recebidos os autos
27/11/2018 17:30

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2018 13:05

Juntada de Certidão
23/11/2018 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/11/2018 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2018 05:20

Publicado Sentença em 16/11/2018.
15/11/2018 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 16:13

Recebidos os autos
13/11/2018 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 03:25

Publicado Despacho em 08/11/2018.
08/11/2018 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2018.
07/11/2018 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 17:13

Juntada de Certidão
06/11/2018 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/11/2018 13:18

Recebidos os autos
06/11/2018 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/11/2018 07:46

Recebidos os autos
06/11/2018 07:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/11/2018 14:21

Recebidos os autos
01/11/2018 14:21

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2018 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/10/2018 15:37

Expedição de Certidão.
31/10/2018 15:37

Juntada de Certidão
31/10/2018 09:26

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 30/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 04:18

Decorrido prazo de GISELMA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 19/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/09/2018 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2018 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2018 18:03

Expedição de Mandado.
21/09/2018 18:03

Juntada de mandado
21/09/2018 17:52

Expedição de Mandado.
21/09/2018 17:36

Recebidos os autos
21/09/2018 17:36

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 15:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
20/09/2018 15:08

Juntada de Certidão
20/09/2018 14:56

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
20/09/2018 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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