28/04/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:31

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0800924-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Não há preliminares a serem analisadas e é desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Pretende o autor a restituição dos valores descontados da sua folha de pagamento pela parte ré nos meses de julho e agosto de 2024, a título de pensão alimentícia, sob o argumento de que a ordem judicial havia determinado a cessação dos descontos a partir de junho de 2024, o que não ocorreu.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo de uma das Vara de Família de Brasília na ação de alimentos determinou que o ora autor pagasse em favor de sua ex-esposa pensão alimentícia durante 24 meses, no percentual de 20% dos seus rendimentos nos primeiros 12 meses, e 15% nos outros 12 meses (ID 216834066).

Referida sentença foi proferida em 29/06/2022.

Já vinham sendo efetuados descontos de 20% dos rendimentos do requerente por força dos alimentos provisórios arbitrados.

Somente em 14/08/2023, então, foi expedido ofício ao órgão pagador do autor, o ora requerido IPREV, determinando que reduzisse os descontos para 15% pelo período de 12 meses.

Desse modo, o ofício determinou, em agosto de 2023, que fossem pagos alimentos em 15% por 12 meses, de modo que o termo final seria apenas agosto de 2024, e não junho.

Além disso, não restou esclarecido no ofício se após o referido prazo de 12 meses a pensão deveria cessar por completo, ou os descontos deveriam retornar a ser feitos no percentual anterior, de 20%.

Com efeito, veja-se exatamente a redação do ofício encaminhado ao requerido: “(...) comunico a Vossa Senhoria que a pensão alimentícia descontada na folha de pagamento de Antonio Carlos Augusto de Oliveira, fixada em favor de Carlane Pereira dos Santos, deverá ser reduzida dos atuais 20% (vinte por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento), pelo período de 12 meses, em virtude de sentença proferida nos autos em epígrafe” (ID 224265981, pgs. 1/22).

Da leitura do ofício é facilmente verificado que não foi determinado ao requerido que cessasse os descontos em junho de 2024, e nem mesmo foi esclarecido se após os 12 meses a pensão deveria deixar de ser descontada ou voltar a ser descontada no percentual anterior.

Logo, embora a decisão proferida na ação de alimentos (ID 216834069) sobre esta controvérsia tenha consignado que o termo final da pensão alimentícia devia ser 24 meses contados de 29/06/2022, ou seja, 29/06/2024, não há como considerar que isso foi devidamente comunicado ao requerido.

Por consequência, não há como imputar-lhe a culpa pelos descontos realizados após o referido termo final.

Ressalta-se que a presente ação foi movida unicamente em face do órgão pagador, IPREV, não sendo possível dispor sobre a obrigação ou não da beneficiária da pensão em devolver os valores, o que, em sendo o caso, deve ser pleiteado em face dela pela via adequada.

Para fins do presente julgamento, é certo que não era exigível do requerido IPREV a cessação dos descontos anteriormente a agosto de 2024.

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília-DF, 26 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/03/2025 18:42

Recebidos os autos
26/03/2025 18:42

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
26/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 15:14

Recebidos os autos
25/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
25/02/2025 12:18

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 03:01

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0800924-21.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho (6052) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 30 de janeiro de 2025 19:51:57.

MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 19:52

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:49

Recebidos os autos
07/11/2024 14:49

Outras decisões
06/11/2024 20:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/11/2024 20:22

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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