10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JOANA DARC FERREIRA SOARES em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:49

Recebidos os autos
19/03/2025 14:49

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
17/03/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/03/2025 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:22

Recebidos os autos
13/03/2025 18:22

Outras decisões
13/03/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JOANA DARC FERREIRA SOARES em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719898-79.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC FERREIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

I e II, todos do CPC).

O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025 23:16:47.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/02/2025 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:34

Recebidos os autos
25/02/2025 11:34

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
23/02/2025 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
22/02/2025 04:19

Processo Desarquivado
21/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 07:24

Arquivado Definitivamente
13/11/2018 15:11

Decorrido prazo de JOANA DARC FERREIRA SOARES em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 13:51

Remetidos os Autos da(o) Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
13/11/2018 13:44

Expedição de Certidão.
13/11/2018 13:40

Expedição de Certidão.
05/11/2018 02:50

Publicado Certidão em 05/11/2018.
31/10/2018 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2018 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2018 17:04

Expedição de Certidão.
23/10/2018 16:13

Expedição de Alvará.
23/10/2018 16:12

Expedição de Alvará.
29/09/2018 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 20:02

Decorrido prazo de JOANA DARC FERREIRA SOARES em 24/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 03:04

Publicado Decisão em 31/08/2018.
30/08/2018 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 18:17

Recebidos os autos
28/08/2018 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2018 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/08/2018 12:53

Recebidos os autos
22/08/2018 14:12

Remetidos os Autos da Contadoria ao Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV.
03/07/2018 17:19

Remetidos os Autos da(o) Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV para Contadoria - (em diligência)
21/06/2018 13:54

Recebidos os autos
21/06/2018 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 12:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/06/2018 09:48

Expedição de Certidão.
05/04/2018 14:17

Recebidos os autos
05/04/2018 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
06/12/2017 12:26

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Coordenação de Requisição de Pequeno Valor - COORPV - (em diligência)
28/11/2017 16:20

Expedição de Ofício.
03/07/2017 11:10

Juntada de Certidão
22/03/2017 00:52

Decorrido prazo de JOANA DARC FERREIRA SOARES em 21/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2017 23:59:59.
01/03/2017 17:18

Juntada de Certidão
01/03/2017 15:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 00:01

Publicado Certidão em 23/02/2017.
22/02/2017 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2017 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2017 11:15

Recebidos os autos
20/02/2017 11:14

Juntada de Certidão
17/02/2017 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/02/2017 16:37

Juntada de Certidão
17/02/2017 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2017 16:19

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
17/02/2017 16:19

Transitado em Julgado em 13/12/2016
14/12/2016 01:10

Decorrido prazo de JOANA DARC FERREIRA SOARES em 13/12/2016 23:59:59.
10/12/2016 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2016 23:59:59.
28/11/2016 00:10

Publicado Sentença em 28/11/2016.
25/11/2016 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2016 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2016 16:16

Recebidos os autos
19/11/2016 16:16

Julgado procedente o pedido
16/11/2016 23:05

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/07/2016 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2016 14:47

Recebidos os autos
25/07/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 18:15

Conclusos para despacho
21/07/2016 18:34

Recebidos os autos
17/07/2016 12:00

Conclusos para decisão
17/07/2016 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2016

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702134-92.2025.8.07.0007

Nivaldo Dantas de Carvalho

Condominio do Edificio Monaco

Advogado: Suellen de Amorim Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0702134-92.2025.8.07.0007

Condominio do Edificio Monaco

Nivaldo Dantas de Carvalho

Advogado: Nivaldo Dantas de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0703693-58.2023.8.07.0006

Condominio Alto da Boa Vista

Maria de Fatima Oliveira

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0709729-67.2015.8.07.0016

Simone Helizabeth Goulart de Souza

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2015 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0720298-93.2016.8.07.0016

Vilmair Vieira de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2016 14:02

Exibir Processo