13/03/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:16

Expedição de Ofício.
12/03/2025 11:53

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NIRALDA ROCHA GOMES em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

TEMA 1.169 DO STJ.

AFETAÇÃO.

SUSPENSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento em que se requer a reforma da decisão agravada que determinou a suspensão da tramitação processual até o julgamento do Tema 1.169 do STJ, a fim de que o processo siga seu regular trâmite.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se o processo deve permanecer suspenso em decorrência da questão de direito controvertida relativa ao Tema 1.169 do STJ.

III.

Razões de decidir. 3.

De acordo com o disposto no art. 1.037, inc.

II, do CPC, no julgamento de recurso especial repetitivo, o Ministro Relator, constatando a presença dos pressupostos autorizadores, proferirá decisão de afetação e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional. 3.1.

A decisão recorrida em exame apresenta matéria idêntica à afetada ao Tema 1.169 do STJ, visto que a definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ, não havendo falar em distinguishing entre a questão afetada e o caso suspenso na origem. 3.2.

Tratando-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, em que é discutida a necessidade de prévia liquidação de sentença, faz-se necessário aguardar a definição jurídica do tema pela Corte Superior. 3.3.

Aos tribunais cabe uniformizar a sua jurisprudência, além de mantê-la estável, íntegra e coerente, a fim de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados e favorecer a celeridade na solução dos litígios, evitando decisões contraditórias e incidentes processuais desnecessários, motivo pelo qual se mostra indevida a continuidade do cumprimento de sentença, ante a expressa determinação de suspensão de seu trâmite.

IV.

Dispositivo. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: “É necessário definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, haja vista que a ausência de liquidação poderá acarretar a extinção da ação executiva, ou demandará o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” __________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.169 do STJ.
10/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:14

Conhecido o recurso de NIRALDA ROCHA GOMES - CPF: *99.***.*85-34 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 14:28

Recebidos os autos
08/11/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/11/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:01

Recebidos os autos
17/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/09/2024 17:53

Recebidos os autos
12/09/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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