14/05/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:08

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:40

Recebidos os autos
10/04/2025 14:40

Indeferida a petição inicial
10/04/2025 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/04/2025 06:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:29

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713732-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: APOLLO DOUGLAS SANTANA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de sigilo nos autos porquanto não vislumbro interesse público na causa. (Precedente: Acórdão 1433051, 07120759220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 5/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A inicial carece de emenda. 1.

Na inicial, o número do contrato indicado na petição inicial diverge daquele constante no contrato de ID 229432531. 2.

Outrossim, comprove-se a constituição em mora do devedor, visto que não é admitida a notificação por e-mail (REsp. 2.022.423).

Ademais, ainda que fosse o caso, a jurisprudência desta Corte não admite a notificação por email: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO.

NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não sana a irregularidade dentro do prazo legal. 2. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro para a comprovação da mora, imprescindível para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. 3.

A notificação por e-mail não encontra previsão no Decreto Lei 911/69, motivo pelo qual não pode ser considerada eficaz para comprovação da constituição do devedor em mora para fins de deferimento liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 4.

Restando inexistente a notificação extrajudicial, deve o credor empreender diligências no sentido de constituir em mora o devedor, inclusive realizar o protesto do título que materializou a dívida, intimando por edital o devedor e exibindo junto com a petição inicial. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1690640, 07075141320228070004, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 18:48:15.

GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito 05
18/03/2025 19:01

Recebidos os autos
18/03/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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