28/06/2025 18:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
28/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
02/04/2025 10:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
06/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 18:56

Recebidos os autos
13/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0727055-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOACI DE MELO BARROS DECISÃO Cuida-se de termo circunstanciado por meio do qual se apura delito de menor potencial ofensivo.

Em manifestação de ID retro, o órgão ministerial pugnou pela revogação da transação penal ofertada a Joaci de Melo e a exclusão do seu nome do cadastro de autor dos fatos, bem como o declínio dos autos ao Juizado Especial Criminal de Recanto das Emas/DF. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que assiste razão o Ministério Público, uma vez que Joaci de Melo atuava apenas como um intermediário das demandas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e as comunicações foram encaminhadas à agência responsável no Recanto das Emas.

Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9099/95, "a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".

Considerando-se que os fatos em apuração teriam ocorrido na cidade de Recanto das Emas, conclui-se que este Juízo não possui competência em razão do local o fato, para processamento e julgamento do feito.

Pelo exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal do Recanto das Emas/DF, bem como a exclusão de Joaci de Melo Barros do polo passivo deste feito.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Publique-se.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/02/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 14:20

Recebidos os autos
10/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:20

Declarada incompetência
09/02/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 10:51

Mandado devolvido redistribuido
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 15:11

Recebidos os autos
23/01/2025 15:11

Outras decisões
23/01/2025 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/01/2025 17:03

Recebidos os autos
22/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:05

Recebidos os autos
25/11/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:03

Recebidos os autos
25/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/11/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 13:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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