28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0737946-63.2018.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS LOURENCO MONTEIRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.

Ciente do contido no petitório de ID 230395090.

Aguarde-se a devolução do mandado expedido em face da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Após, sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 13:20:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0737946-63.2018.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARLOS LOURENCO MONTEIRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CARLOS LOURENÇO MONTEIRO e FERNANDA RESENDE em face da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, nos autos da ação anulatória proposta para questionar a legalidade da prova prática do concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Fotógrafo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No curso do processo de conhecimento, a parte autora alegou a ocorrência de diversas irregularidades na realização da prova prática, destacando a ausência de divulgação de informações exigidas pela Lei Distrital nº 4.949/12, problemas técnicos com os equipamentos utilizados, desorganização na condução do exame e violação ao princípio da isonomia.

Argumentou, ainda, que determinado candidato teria sido favorecido pela escolha do local de avaliação.

Após regular tramitação, sobreveio sentença confirmando a liminar deferida em grau de recurso e julgando procedente o pedido inicial, anulando a prova prática realizada em 08/12/2018 e, por consequência, o edital subsequente que divulgou o resultado final do certame.

Foi determinado que a prova fosse refeita, observando-se as regras estabelecidas pela Lei Distrital nº 4.949/12.

Intimada acerca do cumprimento de sentença, a parte executada CLDF informou que publicou o Edital nº 01/2025 convocando os candidatos para a nova prova prática, conforme determinado na sentença.

Na petição de ID 229512965, por sua vez, a parte exequente requereu esclarecimentos acerca da distribuição de pesos dos critérios de avaliação, do sistema operacional do laptop a ser utilizado, do software de edição de imagens e do modelo de flash dedicado. É o relatório, DECIDO.

Não desconheço os motivos que levaram a parte exequente a ingressar com a presente ação judicial.

No entanto, o cumprimento da sentença deve se limitar ao que foi expressamente fixado no dispositivo do título executivo judicial.

O dispositivo da sentença determinou as provas práticas fossem refeitas com observância das regras estabelecidas pela Lei Distrital nº 4.949/12, in verbis: "Ante o exposto, confirmo a liminar deferida em grau de recurso e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para anular a prova prática do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a que se refere o Edital nº 03/2018, ocorrida em 08/12/2018 e, consequentemente, o Edital n. 23/2019 contendo a divulgação do resultado definitivo das referidas provas práticas e resultado final, determinando seja refeita com observância das regras estabelecidas pela Lei Distrital nº 4.949/12." Dessa forma, considerando que o cumprimento deve se ater ao comando da sentença transitada em julgado, intimem-se pessoalmente, por meio de mandado e com urgência, o Distrito Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, para que comprovem a observância integral das regras estabelecidas pela Lei Distrital nº 4.949/12 na realização da nova prova prática.

Deverão, ainda, manifestar-se nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a proximidade da data da prova.

Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 13:43:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
11/12/2024 20:19

Baixa Definitiva
11/12/2024 20:18

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 20:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/07/2024 16:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2023 11:34

Juntada de Certidão
24/07/2022 13:08

Juntada de Certidão
24/07/2022 13:07

Juntada de Certidão
24/07/2022 13:07

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2022 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/02/2022 15:28

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 01/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 12:13

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:15

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:15

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
25/01/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 14:41

Recebidos os autos
23/12/2021 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2021 14:41

Recebidos os autos
23/12/2021 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2021 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2021 12:52

Recebidos os autos
20/12/2021 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/12/2021 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2021 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2021 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 02:19

Publicado Certidão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 17:39

Juntada de Petição de agravo
30/11/2021 17:34

Juntada de Petição de agravo
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:23

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES PEREIRA em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:22

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:22

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES PEREIRA em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 13:45

Juntada de Petição de agravo
09/11/2021 00:10

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 00:10

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 00:10

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:08

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:31

Recebidos os autos
04/11/2021 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 17:31

Recebidos os autos
04/11/2021 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 17:31

Indefiro
04/11/2021 17:31

Indefiro
03/11/2021 13:27

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2021 10:20

Recebidos os autos
03/11/2021 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2021 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2021 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2021 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 02:16

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 21:23

Juntada de Certidão
05/10/2021 21:23

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:00

Recebidos os autos
05/10/2021 13:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para COREC - (em grau de recurso)
05/10/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:33

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 09:26

Juntada de Petição de recurso especial
10/09/2021 02:20

Decorrido prazo de ISABELA TERESA BASILIO NERI em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:19

Decorrido prazo de CARLOS LOURENCO MONTEIRO em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:19

Decorrido prazo de WIRTON LAZARO SILVA ARAUJO em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:19

Decorrido prazo de FERNANDA RESENDE SALDANHA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:18

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES PEREIRA em 09/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 19:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/09/2021 19:49

Juntada de Petição de recurso especial
17/08/2021 02:29

Publicado Ementa em 17/08/2021.
17/08/2021 02:29

Publicado Ementa em 17/08/2021.
17/08/2021 02:29

Publicado Ementa em 17/08/2021.
17/08/2021 02:29

Publicado Ementa em 17/08/2021.
16/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:17

Publicado Despacho em 16/08/2021.
14/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:24

Recebidos os autos
12/08/2021 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2021 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2021 14:14

Juntada de Certidão
12/08/2021 13:08

Recebidos os autos
12/08/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 12:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Angelo Passareli
23/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 02:18

Publicado Certidão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 18:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 19:41

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2021 10:13

Recebidos os autos
14/07/2021 15:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
21/06/2021 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
19/06/2021 02:17

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 13:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2021 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA RESENDE SALDANHA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES PEREIRA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:16

Decorrido prazo de CARLOS LOURENCO MONTEIRO em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:16

Decorrido prazo de WIRTON LAZARO SILVA ARAUJO em 08/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
06/06/2021 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2021 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2021.
28/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
28/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
28/05/2021 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2021.
28/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:29

Juntada de ato ordinatório
26/05/2021 15:33

Expedição de Certidão.
26/05/2021 15:32

Juntada de ato ordinatório
26/05/2021 15:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/05/2021 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 02:28

Publicado Ementa em 18/05/2021.
17/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:55

Recebidos os autos
12/05/2021 15:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 26.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
12/05/2021 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2021 18:50

Recebidos os autos
11/03/2021 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
02/02/2021 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
02/02/2021 13:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2021 17:49

Recebidos os autos
29/01/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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