26/02/2025 06:11

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 06:07

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de JOSE MARCOS FONSECA DE MENEZES em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0029001-75.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYRIAN DIAS MORATO EXECUTADO: JOSE MARCOS FONSECA DE MENEZES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MYRIAN DIAS MORATO em desfavor JOSÉ MARCOS FONSECA DE MENEZES, partes qualificadas nos autos.

Não satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 37800821, datada de 23/06/2019, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 23/06/2020, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil.

Intimadas as partes a se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (id. 218903905), não se pronunciaram. É o relato do necessário.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade intercorrente ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal (art. 206, § 3º, V, CC).

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida pela lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, § 1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

A exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 23/06/2019 e encerrou-se em 23/06/2020.

No dia 24/06/2020, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 24/06/2023.

Por fim, conforme sumariado no relatório, não apresentaram as partes, embora instadas, a respeito, insurgência acerca do fenômeno jurídico em voga.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:40

Recebidos os autos
31/01/2025 14:40

Declarada decadência ou prescrição
24/01/2025 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSE MARCOS FONSECA DE MENEZES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:17

Recebidos os autos
29/11/2024 16:17

Outras decisões
18/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/11/2024 14:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:13

Processo Desarquivado
24/06/2019 12:24

Arquivado Provisoramente
24/06/2019 12:23

Juntada de Certidão
23/06/2019 22:52

Recebidos os autos
23/06/2019 22:52

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2019 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/06/2019 12:31

Expedição de Certidão.
21/06/2019 12:31

Juntada de Certidão
20/06/2019 05:21

Decorrido prazo de MYRIAN DIAS MORATO em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 05:21

Decorrido prazo de JOSE MARCOS FONSECA DE MENEZES em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 05:20

Decorrido prazo de MYRIAN DIAS MORATO em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 05:20

Decorrido prazo de JOSE MARCOS FONSECA DE MENEZES em 19/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:07

Juntada de Certidão
29/05/2019 08:34

Publicado Certidão em 29/05/2019.
29/05/2019 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 07:29

Publicado Certidão em 29/05/2019.
29/05/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 11:05

Juntada de Certidão
27/05/2019 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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